norma nº 316/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 35694-000
LEI Nº 0316/2001
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,
AUTORIZA PARCELAMENTO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a obrigatoriedade legal de efetuar a
cobrança dos débitos fiscais em atraso existentes no município;
Considerando, também que, sendo grande o número de
contribuintes inadimplentes com o município, necessário se faz o
parcelamento da dívida, possibilitando ao município maior êxito e
evitando a cobrança por via judicial,
Considerando que com o recebimento dos débitos
fiscais em atraso o município aumentará sua receita, compensado
financeiramente o desconto dado, possibilitando a realização de novos
investimentos e evitando a cobrança judicial;
O povo de Município de SÃO JOSÉ DA VARGINHA,
MG, por seus representantes legais APROVA e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado conceder
um desconto de 30% (trinta por cento) aos contribuintes em débito
com este município relativo impostos municipais e taxas de alvarás de
localização e funcionamento, inscritos ou não em dívida ativa, para
pagamento à vista.
Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a parcelar
em até (12) doze vezes, sem desconto, o débito de todos os
contribuintes que requerem tal procedimento até 30 de dezembro de
2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 35694-000
Art. 3º - Fica o executivo Municipal autorizado a
cancelar todos os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa
anteriores a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - O poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a implementação da
presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta lei que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
São José da Varginha, 09 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal