norma nº 702/2017

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
an: ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 702, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes Legais, aprovou, e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de São José da
Varginha farão a contratação de pessoal por prazo determinado nas condições e prazos
estabelecidos nesta Lei:
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1 — atendimento a situação caracterizada como de calamidade pública;
IH — combate a surtos epidêmicos;
HI — realização de censo, pesquisas e levantamentos estatísticos;
IV — admissão, no quadro de magistério, em substituição;
V — execução de serviços temporários, que não exijam habilitação dos servidores em
caráter efetivo, desde que inexistentes no Cargo nos Planos de Carreiras do Município de São
José da Varginha;
VI — exercício de cargos. funções e execução de serviços para cujas atividades não
existam servidores aprovados em concursos aptos a serem nomeados;
VII — execução de serviços Técnicos Profissionais, que constem ou não suas
atividades nos cargos de Plano de Carreira do Município;
VIII — atendimento a situação de urgência e necessidade administrativa, devidamente
comprovada e não referidas expressamente nesta Lei:
IX — substituição de servidor nomeado em caráter efetivo. que esteja em gozo de
férias regulamentares; afastado para gozo de licença de férias prêmio em época determinada;
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X — substituição de servidor nomeado em caráter efetivo ou contratado, que esteja
afastado em licença maternidade e paternidade;
XI — substituição de servidor nomeado em caráter efetivo, que esteja afastado em
licença para atividade política; para desempenho de mandato classista; por motivo de doença
na família e para tratamento de assuntos de interesse particular;
XII — substituição de servidor nomeado em caráter efetivo ou contratado, que esteja
em gozo de afastamento em razão de licença para tratamento de saúde;
XIII — substituição de servidor nomeado em caráter efetivo, que esteja nomeado e em
exercício de cargo de provimento em comissão;
XIV — para atender convênios de cooperação firmados entre o Município de São José
da Varginha e a Justiça Eleitoral Federal, o Poder Executivo Estadual (Secretárias de Estado e
órgãos) e o Poder Judiciário Estadual.
$ 1º. No caso do inciso VIII deste artigo, a contratação será efetivada após
minucioso estudo de urgência e necessidade pelo órgão competente e-na forma prevista em
justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal.
8 2º. Nos casos dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XIII e XIV deste artigo, a contratação
será admitida, desde que não seja possível a substituição por outro servidor do quadro efetivo,
sem prejuízo para o serviço público.
8 3º. No caso do inciso VI, a contratação será admitida, somente até 60 (sessenta)
dias depois da homologação de Concurso Público para provimento dos cargos em caráter
efetivo;
8 4º. Não será admitida contratação para a hipótese do inciso VI deste artigo, no
caso de a mesma não se caracterizar como sendo temporária e havendo concursados aptos a
serem nomeados.
Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos máximos:
I — seis meses, nos casos dos incisos I. Il e VIII do artigo 2º;
II — até doze meses, nos casos dos incisos IV e V do artigo 2º;
HI — até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III, VI, VILe XIV do artigo 2º;
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IV — enquanto durar o período de afastamento de que tratam os incisos IX, X, XI, XII
e XIII do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único — No quadro do magistério, o prazo de contrato será de um ano
letivo, inadmitida prorrogação automática.
Art. 4º. O contrato, de que trata esta Lei, regular-se à pelas cláusulas e preceitos
próprios de Direito Administrativo, Direito Público em geral, aplicando-se-lhe supletivamente
os princípios e disposições de Direito Privado.
Art. 5º. É competente para celebrar o contrato, o Prefeito Municipal ou quem tiver
delegação para tal.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta será fixada:
I — nos casos dos incisos 1, II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XII do Art. 2º, em
importância não superior ao valor da remuneração de início de carreira constante dos Planos
dos Quadros de Cargos e Salários e Carreiras do Pessoal Administrativo e do Magistério
Público Municipal de São José da Varginha;
II — no caso do inciso VII do Art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração do final de carreira constante dos quadros dos Planos de Carreira, Cargos e
Salários do pessoal administrativo e do Magistério Público Municipal de São José da
Varginha, para servidores que desempenhem função semelhante, ou não existindo semelhança
às condições do mercado de trabalho;
HI — no caso do inciso III do Art. 2º, o valor da remuneração poderá ser formado por
unidade produzida, desde que obedecido o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 7º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber, o
disposto na Lei 312/2001, na Lei 315/2001 e na Lei 482/2009.
Art. 8º. São formalidades essenciais do contrato previsto nesta Lei:
I celebração por autoridade competente;
I — forma escrita;
HI — fixação expressa da função a ser desenvolvida, local da prestação, forma do
pagamento e prazo e duração;
IV — valor do pagamento em moeda nacional;
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V — forma e causas da rescisão contratual;
VI — foro para dirimir as questões contratuais.
Parágrafo Único — É vedado a servidor público celebrar contrato, na forma desta Lei,
com a Administração Direta ou Indireta do Município, salvo motivação fundamentada do
órgão competente, aprovado pelo Prefeito Municipal e ocorrente compatibilidade horária.
Art. 9º. O contratado, com fundamento nesta Lei, não pode:
I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato;
II — ser nomeado ou designado, durante a vigência do contrato, ainda a título precário
ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
HI — celebrar outro contrato concomitante, ressalvado o disposto nesta Lei;
IV — receber vantagens, adicionais e valores diversos dos expressamente constantes
desta Lei.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
contratual, nos casos dos incisos I e II ou declaração de insubsistência dos efeitos por ato do
Prefeito Municipal, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. O contrato, firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:
I — no término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado ou contratante;
HI — imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e
proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores:
IV — imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V — por interesse público do Poder Executivo Municipal.
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$ 1º. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará
na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05
(cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.
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8 2º. No caso de rescisão contratual por iniciativa do contratado, será obrigatória
comunicação escrita.
$ 3º. A rescisão, decorrente de iniciativa do contratante, far-se-á precedida de
notificação ao contratado.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais no âmbito do Município, com exceção para fins de
obtenção de gratificação quinquenal e de férias prêmio, bem como para promoção e
progressão nas carreiras, em razão natureza temporária da contratação.
Art. 12. Far-se-á o registro do contrato, referido nesta Lei, no órgão administrativo
competente, observadas as formalidades próprias.
Art. 13. O recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante
processo seletivo público simplificado, a ser realizado através de Comissão nomeada pelo
Chefe dop Executivo, obedecidos o princípio da Públicidade, com prazo de validade até 02
(dois) anos, de acordo com as disposições desta lei e observados os critérios e condições
estabelecidas no respectivo Edital, o qual deverá conter as seguintes informações:
I—a quantidade de vagas, carga horária, remuneração e atribuições do cargo;
H — prazo para inscrições;
II — requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos
currículos e entrevista;
IV -—os critérios de desempate;
V — prazos para recursos;
VI — prazo de validade do processo de seleção;
VII — documentação necessária para contratação.
Art. 14. A Contratação nos termos desta Lei será, obrigatoriamente, precedida do
devido Processo Administrativo no qual deverá conter, obrigatoriamente:
I — Requisição fundamentada da autoridade requisitante dirigida à Secretaria
Municipal de Administração;
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Il — Certidão emitida pelo Serviço Administrativo de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, acerca da existência ou não de Concurso
Público vigente para o cargo cuja contratação está sendo requisitada;
HI — Documentos que justifiquem a contratação para a situação pretendida;
IV — Despacho do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Administração
deferindo ou não a contratação;
V — Outros documentos que podem ser solicitados por qualquer uma das autoridades
de que trata o inciso anterior ou da Procuradoria Jurídica do Município de São José da
Varginha;
VI — Parecer Jurídico.
$ 1º. O Processo Administrativo de que trata este artigo será instaurado e processado
pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José da Varginha,
que ficará responsável pela sua guarda.
$ 2º. Para cada requisição de trata o inciso I deste artigo será instaurado um processo
administrativo;
83º. O disposto neste artigo terá que ser observado pela Administração Direta,
Autarquias e Fundações Públicas do Município de São José da Varginha.
Art. 15. O contratado nos termos desta Lei terá os seguintes direitos:
I- 13º salário proporcional ao tempo de serviço:
II — férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, após 12 (doze) meses
de serviços contínuos;
HI — previdência social na forma da Lei:
IV — recebimento de diárias quando se afastar do município a serviço deste, na forma
estabelecida em Lei e seus regulamentos.
Parágrafo Único: Quando a rescisão ocorrer por iniciativa do contratado ou quando
for rescindido com fundamento no inciso III, do art. 10 desta Lei, por justa causa, antes de
decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato, não fará jus aos direitos garantidos nos
incisos I e II deste artigo.
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Art. 16. No ato de formalização do Contrato para os fins desta Lei, o contratado
deve apresentar os seguintes documentos originais e cópias, que serão arquivadas no Processo
Funcional do servidor, depois de conferidas, datadas e assinadas:
I — comprovante de habilitação para a função que for contratado, de Registro
Profissional e Diploma Registrado de Curso exigido para a função, quando for o caso;
II — documento de identidade;
HI — comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV — comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do
sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta
e cinco) anos;
V — comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando for o caso;
VI — comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF;
VII — comprovante de aptidão para a função, avaliada em exame médico pré-
admissional;
VIII — comprovante de endereço:
IX — certidão de nascimento ou de casamento se for casado;
X — certidão de nascimento e cartão de vacina para os filhos até 7 anos;
XI — certidão de nascimento e comprovante de frequência escolar para os filhos de 6
a 14 anos;
XII — comprovante de número de conta bancária e agência;
XIII — carteira nacional de habilitação (CNH) para as funções, que a exigir;
XIV — Cursos de Transporte de Passageiros e Escolar para o cargo de motorista.
8 1º. Não constitui impedimento para a contratação a não apresentação de cópias de
documentos se o contratado apresentar os originais.
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$ 2º. Constitui impedimento para a contratação, a recusa do candidato em assinar
qualquer formulário ou documento necessário à correta e legal formalização de seu contrato
com a Prefeitura Municipal de São José da Varginha.
$ 3º. Além da documentação prevista neste artigo, o contratado assinará Termo de
Compromisso, de que se submete integralmente às regras do contrato e as normas
administrativas, pertinentes a horários, atividades e outras necessidades das unidades ou dos
setores da Administração Pública, em que for lotado.
8 4º. O exame médico pré-admissional é obrigatório e tem a validade de 01 (um) ano
a contar da data de sua realização.
8 5º. Está dispensado de novo exame médico o contratado considerado apto em
exame pré-admissional realizado ou homologado pelo perito oficial, para a função, com
menos de um ano.
8 6. Será exigido novo exame médico pré-admissional do candidato à contratação
que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de saúde ou em gozo de auxílio-
doença por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze)
meses, ainda que tenha contratação ininterrupta ou exame médico pré-admissional válido.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de São José da Varginha.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 549, de 23 de fevereiro de 2012.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG., 28 de junho de 2017.
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Horário ce receiimento.. L2. Horas
Responsável:
PROTOCOLADO
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