norma nº 729/2018

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 729, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abertura de Crédito Adicional Especial, e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Exercício de 2018, no valor de até R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), destinado às obras de construção e
implantação de Unidade de Pró-Infância, Creche Bairro do Rosário, no Município de São José
da Varginha, distribuídos na seguinte dotação:
02.07.10.12.365.0063.1212-4.4.90.51.00 — Obras e Instalações no valor de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no decreto de abertura
do mencionado crédito especial, as fontes de recursos necessárias ao cumprimento da
alteração orçamentária autorizada no caput deste artigo, em atendimento às normas legais
vigentes.
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
primeiro desta Lei, fica autorizada a utilização do excesso de arrecadação decorrente da
transferência voluntária da União Federal e/ou anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no montante de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), como
fonte de recursos compensatórios, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 16 de fevereiro de 2018.
Van aulino da Silva
éfeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais