norma nº 736/2018

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 736, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do
Orçamento do Município para o Exercício de 2019 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Varginha:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I- As prioridades e metas da administração pública municipal;
H-A estrutura e a organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e
suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII — Anexos.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Praça São José, 10 = Centro — 35.694-000 — Teletax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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