norma nº 739/2018

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 739 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Altera Anexo I da Lei Municipal nº 728, de 16 de fevereiro
de 2018, que “Dispõe sobre a implantação e o funcionamento
do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no
Município de São José da Varginha, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei nº 728, de 16 de fevereiro de 2018, passam a vigorar na forma do
Anexo desta lei.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO II, referente a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO III, referente a Declaração do Ordenador da despesa
de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos no art.
16, incisos 1 e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º — Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 731 de 20 de
Março de 2018.
Art. 4º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a 20 de Março de 2018.
São José da Varginha/MG, 15 de Agosto de 2018..,
Prefeito Municipal
Praça São José, 10- Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Dpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
SE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ção
QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA — IMPLANTAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
I- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICO
LEI Nº 739/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Denominação Carga Horária Vagas Nível Salário Mensal
Semanal em R$
Fisioterapeuta — NASF 30h 01 XXXI 2.935,02
Nutricionista - NASF 20h 01 | XXII 1.569,48
Educador Físico — NASF 20h 01 XXI 1.464,02
Clínica Médica — NASF 20h 01 | XXVII 222220 |
São José da Varginha/MG, 15 de Agosto de 2018.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 —
e-mail: prefeitura(Dpmsjv.mg.gov.br
efeito Municipal
Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
— São José da Varginha - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
LEI Nº 739/2018, DE 15/08/2018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Altera Anexo 1 da Lei Municipal nº 728,
de 16 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a
implantação e o funcionamento do Núcleo de
Apoio à Saúde da Família - NASF no Município
de São José da Varginha, e dá outras
providências”.
OBJETO DA DESPESA: Alteração do nível de cargos no Núcleo de Apoio à Saúde da
Família - NASF na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha.
VIGÊNCIA
INÍCIO
TÉRMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei
Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2018
OBJETO DA VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
DESPESA MENSAL GASTOS/ANUAL RECURSOS
Criação de cargos| Vencimentos: 187.02 1.122.12| Transferências do
no Programa NASF | 13ºSalário (1/12) 15,59 93.54 | FPM. do ICMS/IPI.
na Secretaria | Abono de Férias 5515 30,90 |IPVA. do SUS e
Municipal de Saúde | Encargos Sociais 45.71 274.26 | Receitas Próprias.
da estrutura da|Total R$ 253,47 1.520,82
Prefeitura Municipal
Total Total R$ 253.47 |R$ 1.520,82
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais e 13º Salário:
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 06 (meses), início em julho/2018.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
2018 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
LEI Nº 739/2018, DE 15/08/2018
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha. Estado de
Minas Gerais, Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e.
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000. de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), notadamente no inciso II, do art. 16, DECLARA, sob as penas da
Lei. que a despesa contida na Lei nº 739, de 15/08/2018. de ementa: “Altera Anexo 1 da Lei
Municipal nº 728, de 16 de fevereiro de 2018, que “Dispõe sobre a implantação e o
funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no Município de São José da
Varginha, e dá outras providências”, está compatibilizada às três instâncias básicas do
processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da VarginhaN
PA
A ir sda
Vas deié Pa ulino da Silva
cito Municipal
- 15 de Agosto de 2018.