norma nº 740/2018

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 740, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre alteração de número de vagas do cargo de
Agente de Vigilância Epidemiológica, criado pela Lei
433/2009, alterado pelas Leis 493/2010 e 656/2015 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado por esta Lei, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
São José da Varginha, mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância
Epidemiológica, de acordo com o seguinte Quadro:
DENOMINAÇÃO SECRETÁRA NÍVEL NÚMERO | FORMA DE | FORMA DE
DO CARGO | DE DE RECRUTA PROVIMENT
VENCIMENT CARGOS | MENTO (6)
| o CRIADOS |
POR |
ESTA LEI | |
Agente de | Secretaria | XVI 01 | Concurso Nomeação |
Vigilância | Municipal de Público
Epidemiológica | Saúde |
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, fica alterado o número de vagas do
cargos de provimento efetivo permanente de Agente de Vigilância Epidemiológica, criado
» pela Lei 433, de 07 de abril de 2009, alterado pelas Leis 493, de 12 de abril de 2010 e 656, de
17 de setembro de 2015, da seguinte forma:
Praça São José, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
R4) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
aa ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO SECRETÁRIA | NÍVEL LIMITE | FORMA DE FORMA DE |
DO CARGO | | DE MÁXIMO | RECRUTA PROVIMENT |
VENCIMENT DE MENTO o |
(o) | CARGOS | |
(VAGAS) |
Agente de Secretaria XVI 04 Concurso | Nomeação
Vigilância Municipal de | Público
Epidemiológica Saúde
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e ou subsequente.
Art. 4º, Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO I, referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO II, referente a Declaração
do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21,
inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 15 de Agosto de 2018.
gd fá . os .. .
“Vandeir Paulino da Silva
refeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Dpmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
LEI Nº 740/2018, DE 15/08/2018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Dispõe sobre alteração de número de
vagas
do cargo de
Agente de Vigilância
Epidemiológica, criado pela Lei Municipal nº
433/2009,
alterado pelas
Leis 493/2010 e
646/2015, e dá outras providências”.
OBJETO DA DESPESA: Criação de 01 (uma) vaga no Cargo de Agente de Vigilância
Epidemiológica na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha.
VIGÊNCIA
INÍCIO TÉRMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei
Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16. inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2018
OBJETO DA | VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
DESPESA MENSAL GASTOS/ANUAL RECURSOS
Criação de 01 (uma) | Vencimentos: 1.033,98 5.169.90| Transferências do
vaga no cargo de| 13ºSalário (1/12) 86,17 430,85 | FPM, do ICMS/IPI,
Agente de | Abono de Férias 28,43 142,15 |IPVA, do SUS e
Vigilância Encargos Sociais 252,69 1.263,45 | Receitas Próprias.
Epidemiológica na| Total R$ 1.401,27 7.006,35
Secretaria Municipal
de Saúde
Total Total R$ 1.401,27 |R$ 7.006,35
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais e 13º Salário;
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 05 (meses). início em Agosto/2018.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO CÓDIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA
2018 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
] Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO VALOR EM R$ PERÍODO
2018 R$ 7.006,35 Agosto a Dezembro/13º
2019 R$ 17.656,00 Janeiro a Dezembro/13º
2020 R$ 18.538.80 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: 1. Exercício de 2018: Valor mensal multiplicado por 05. já incluído de décimo
terceiro salário e encargos sociais.
2. Exercícios de 2019/2020: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Julho/2018.
3. Total da despesa criada: R$ 7.006,35, no exercício de 2018; R$ 17.656.00, no
exercício de 2019, e, R$ 18.538,80, no exercício de 2020.
Calculados sobre a base de cálculo do mês de Julho/2018.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2018. assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração. tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, não infringindo. portanto, quaisquer disposições da legislação.
especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 15 de Agosto de 2018.
[)
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
LEI Nº 740/2018, DE 15/08/2018
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento. o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais. Senhor Vandeir Paulino da Silva. no pleno uso de suas atribuições legais e.
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000. de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal). notadamente no inciso II. do art. 16. DECLARA, sob as penas da
Lei, que a despesa contida na Lei nº 740, de 15/08/2018, de ementa: “Dispõe sobre alteração
de múmero de vagas do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica, criado pela Lei
Municipal nº 433/2009. alterado pelas Leis 493/2010 e 646/2015, e dá outras providências”.
está compatibilizada às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária
Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha. MG. 15 de Agosto de 2018.
refeito Municipal
(05)