norma nº 741/2018

Na PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 741 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar, e, dá outras providências.
O Povo do Município de São José da Varginha — MG, por seus representantes à
Câmara de Vereadores, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Exercício de 2018, no valor de até R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado à reforço de saldo em
dotações diversas consignadas no orçamento vigente, na forma disposta no art.42 e 43
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar autorizado
no artigo primeiro desta Lei, fica autorizada a utilização do excesso de arrecadação e/ou
anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias no montante de até R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), como fonte de recursos
compensatórios, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 15 de Agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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