norma nº 746/2018

NS» PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Ee digam ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 746 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de
Consórcio Público da Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes Legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma da consolidação do texto da
15º alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que
tácita ou expressamente a contrariarem.
São José da Varginha/MG., 29 de Novembro de 2018.
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VÁNDEÍR PAÚLINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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