norma nº 749/2019

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
sd ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 749, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 429 de 02 de Março de 2009 que
“Dispõe sobre a criação de cargos, altera o Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de São José da Varginha e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus
Representantes Legais. aprova. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei Municipal nº 429 de 02 de Março de 2009 que “Dispõe sobre a criação de
cargos, altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José da Varginha c dá outras
providências.”. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º — Fica alterado para 30 (trinta) horas semanais, a jornada de trabalho atribuída
ao cargo de Assistente Social, passando seu nível de vencimento a ser XXV da tabela de
vencimentos dos servidores públicos municipais constante da lei Municipal 315/2001.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
refeito Municipal | r cce roma DA mc; 40
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