norma nº 756/2019

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Feios ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 756, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei nº 531, de 18 de agosto de 2011, que “Fixa
Valor da Gratificação do Ocupante do Cargo de
Controlador ou Coordenador do Sistema de Controle
Interno-SCI, da Câmara Municipal de São José da
Varginha-MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha-MG, aprovou e eu prefeito municipal
sanciono seguinte lei;
Artigo 1º- O artigo 1º da Lei nº 531/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º, A gratificação a ser concedida ao ocupante do cargo de Controlador ou de Coordenador do
Sistema de Controle Intemo da Câmara Municipal de São José da Varginha MG, de que trata o
parágrafo único, do artigo 4º da Resolução 003/2011, da Câmara Municipal, fica fixado no valor
equivalente à 05 (cinco) UFM - Unidade Financeira Municipal.
Artigo 2º- O artigo 2º da Lei nº 531/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da gratificação de que trata o artigo anterior será reajustado conforme atualização
do valor da unidade,
Artigo 3º- O artigo 3º da Lei 531/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da Presente Lei correrão á conta das dotações
orçamentarias próprias do Poder Legislativo.
Artigo 4º- Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo referente à estimativa de
Impacto Orçamentário-financeiro e o Anexo II referente a Declaração do ordenador de despesa.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
abril de 2019.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha, Maio de 2019.
fino da Silva
eito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO T
LEI Nº 756, DE 28 DE MAIO DE 2019.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: Altera a Lei nº 531, de 18 de agosto de 2011, que “Fixa Valor da
Gratificação do Ocupante do Cargo de Controlador ou Coordenador do
Sistema de Controle Interno-SCI, da Câmara Municipal de São José da
Varginha-MG, e dá outras providencias.”
OBJETO DA DESPESA: Altera o Valor da Gratificação do Ocupante do Cargo de Controlador ou
Coordenador do Sistema de Controle Interno-SCI, da Câmara Municipal de São José da Varginha-
MG, e dá outras providências.
É VIGÊNCIA ae]
Após Aprovação do Projeto de Lei
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO DA | VALOR VALOR FONTE DE
DESPESA | ESTIMADO/MENSA GASTOS/ANUAL RECURSOS
L
Altera o Valor da Transferências |
| Gratificação do recebidas da
Ocupante do Cargo :
de Controlador én Prefeitura.
Coordenador do
| Sistema de Controle
Interno-SCI, da RS 1.215,50 R$ 10.939,50
Câmara Municipal. o
Total “R$ 1.215,50 R$ 10.939,50
Memória:
Valor Mensal: Vencimentos acrescidos de encargos patronais, décimo terceiro salário e abono de
ferias;
£ Anual: gasto mensal multiplicado por 09 meses no exercício de 2019.
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Raso ESTADO DE MINAS GERAIS
teme ir mente ova
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
EXERCÍCIO CÓDIGO DA NOMECLATURA
DOTAÇÃO |
2019 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
Obrigações Patronais
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO
2019
2020
R$ 10.939,50 | Abril a Dezembro/13º
R$ 15.315,30 | Janeiro a Dezembro/13º |
R$ 16.081,06 | Janeiro a Dezembro/13º
Memória:
Exercício de 2019: Valor mensal multiplicado por 09 meses para servidores, acrescido de
encargos sociais, décimo terceiro salário e abono de ferias.
Exercício de 2020/2021: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos encargos sociais, ainda,
de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por cento), ao ano; Base de Cálculo Abril/2019.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de 2019,
assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte de recursos as
Transferencias recebidas da Prefeitura Municipal.
São José da Varginha, MG, 28 de maio de 2019.
Presidente
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ANEXO H
LEI Nº 756, DE 28 DE MAIO DE 2019.
DECLARAÇÃO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Vandeir Paulino da Silva
e o Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, Senhor
Moises Ferreira, no pleno uso de suas atibuições legais e, considerando as disposições contidas na
Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no
inciso TI, do artigo 16, DECLARAM, sob as penas da Lei, que a despesa contida na Lei nº
756/2019, de maio de 2019 Ementa: Altera a Lei nº 531, de 18 de agosto de 2011, que “Fixa Valor
da Gratificação do Ocupante do Cargo de Controlador ou Coordenador do Sistema de Controle
Interno-SCI, da Câmara Municipal de São José da Varginha-MG, e dá outras providencias.”está
compatibilizada às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual.
São José da Varginha, MG, 28 de maio de 2019.
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vária no da Silva
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MoiséSFérreira
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