norma nº 758/2019

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n» PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA VARGINHA
Polito ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 758, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 501 de 28 de Maio de 2010 que
“Dispõe sobre a cessão de servidores para prestar serviços
em outros setores da Administração Pública com ônus
para o Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º eo Art. 5º da Lei Municipal nº 501 de 28 de Maio de 2010 que “Dispõe
sobre a cessão de servidores para prestar serviços em outros setores da Administração Pública com
ônus para o Município e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. Poderão ser cedidos a outras esferas da administração pública
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão ou
contratado.
Art. 5º [..]
Parágrafo Único — o horário de serviço a ser prestado pelo servidor junto
ao órgão requisitante será o mesmo do cargo que o servidor originalmente
ocupa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 06 de junho de 2019.
me IT
andéir Páulino da Silva
éfeito Municipal
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