norma nº 759/2019

S PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
A gonto ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 759, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a condução de veículos oficiais”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais efetivos, contratados, ou ocupantes de cargo
de provimento em comissão, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições,
quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir os
veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente
autorizados pela respectiva Chefia imediata.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 06 de junho de 2019.
Vandei ino da Silva
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Opmsjv.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais