norma nº 761/2019

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
dra ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 761, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 312 de 31 de agosto de 2001 e
dá outras providências
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e
Turismo”, e o cargo Chefe de Divisão, no Anexo I da Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto
de 2001 da seguinte forma:
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
E
Grupos Grupos Nível de Limite Forma de
Ocupacionais e Ocupacionais Vencimento |Máximo |Provimento
Código de Classes de Cargos
E IF | | |
9000 SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTES, LAZER
IE TURISMO - SECELT
PROVIMENTO EM COMISSÃO
[o id — —
9001 Secretário Municipal de Cultura, XXXII 1 Nomeação/Desi
Esportes, Lazer e Turismo gnação
r 1 +
9002 Chefe de Divisão XXV 1 Nomeação/Desi
gnação
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQsaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
NS) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
sd ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 312 de 31 de Agosto de 2001, passando a
vigorar da seguinte forma:
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Grupos Grupos Nível de Limite Forma de
Ocupacionais e Ocupacionais Vencimento |Máximo |Provimento
Código de Classes de Cargos
4000 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO -— SEE
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 24 de junho de 2019.
efeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
%
SEE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Re.
ANEXO I
LEI Nº 761/2019, DE 24/06/2019
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 312, de 31 de
Agosto de 2001, e dá outras providências”.
OBJETO DA DESPESA: Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer
e Turismo, com alteração do Anexo I da Lei Municipal
312/2001 na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha.
VIGÊNCIA
INÍCIO TÉRMINO
Após Aprovação do Projeto de Lei Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO DA VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
DESPESA MENSAL GASTOS/ANUAL | RECURSOS
Criação da | Vencimentos: 5.133,63 35.935,41 | Transferências do
Secretaria Municipal | 13ºSalário (1/12): | 427,81 2.994,67 | FPM, do
de Cultura, Esportes, | Férias e Abono: 568.98 3.982,86 |ICMS/IPI, IPVA,
Lazer e Turismo,| Encargos Sociais: 1.348,70 9.440,90 le Receitas
com a criação de| Total R$ 7.479,12 | Total R$ 52.353,84 | Próprias.
cargos na estrutura |
da Prefeitura
Municipal
Total Total R$ 7.479,12 |R$ 52.353,84
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais e 13º Salário;
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 07 (meses), início em Junho/2019.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO CÓDIGO DA DOTAÇÃO | NOMENCLATURA
2019 3.1.90.04.00 |Contratação por Tempo
| Determinado
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais
Ss s
& ps Er e =
EUA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA .
EXERCÍCIO VALOR EM R$ PERÍODO
2019 R$ 52.353,84 Junho a Dezembro/13º
2020 R$ 94.236,92 | Janeiro a Dezembro/13º
2021 R$ 98.948.77 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: 1. Exercício de 2019: Valor mensal multiplicado por 07. já incluído de décimo
terceiro salário e encargos sociais.
2. Exercícios de 2020/2021: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais. ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento), ao ano; Base de Cálculo Maio/2019.
3. Total da despesa criada: R$ 52.353,84, no exercício de 2019; R$ 94.236,92,
no exercício de 2020, e, R$ 98.948,77. no exercício de 2021.
Calculados sobre a base de cálculo do mês de Maio/2019.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2019, assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação,
especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 24 de Junho de 2019.
[O]
Fes = 5
SUA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
LEI Nº 761/2019, DE 24/06/2019
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais. Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e,
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), notadamente no inciso II, do art. 16, DECLARA, sob as penas da
Lei, que a despesa contida na Lei nº 761, de 24/06/2019, de ementa: “Altera a Lei Municipal
nº 312, de 31 de Agosto de 2001, e dá outras providências”, está compatibilizada às três
instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 24 de Junho de 2019.
E
ândéir Páulino da Silva
eito Municipal