norma nº 762/2019

R$) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 762, DE 28 DE JUNHO DE 2019
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São José da Varginha:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I- As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII - Anexos.
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o ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal em
consonância com o artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observando as
seguintes diretrizes gerais:
I — emprego e renda;
II — desenvolvimento social;
HI — planejamento e desenvolvimento urbano;
IV — gestão democrática e participativa.
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício
de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e
cumprimento do cronograma de execução de projetos já iniciados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
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1 — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar as unidades orçamentárias;
VI — unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional
agrupadas em órgãos orçamentários;
VII - especificação da fonte e destinação de recurso: detalhamento da
origem e da destinação de recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
VIII - grupo de origem das fontes de recurso: agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
IX - aplicação programada de recursos: agrupamento das informações por
destinação de recursos contida na LOA por categoria de programação;
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X - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XI - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as
características do produto; e
XII - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir aos seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das
Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
$ 1º - A despesa será discriminada por unidade orçamentária, com suas
categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações
especificando o grupo de natureza de despesa, e a modalidade de aplicação.
$ 2º - A despesa será discriminada na LOA, no mínimo por:
I - órgão e unidade orçamentária;
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H - função;
HI - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VI - grupo de natureza de despesa;
VI - modalidade de aplicação:
IX - origem de fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência,
equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) da receita corrente líquida na proposta
orçamentária, destinada a:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
II — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único — Para efeito desta lei, entende-se como “eventos e riscos
fiscais imprevistos”, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
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CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas
receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de
suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, nos últimos três anos, da projeção para os
dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão
distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias,
destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
8 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo encaminhará até o dia 31 do mês de julho de 2019, o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
8 2º - Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de suas despesas
dentro do prazo previsto no $1º, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de
acordo com os limites mencionados no $3º.
83º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete
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por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $& 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme dispõe
o art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº.
25, de 14 de fevereiro de 2000.
8 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros à
(s) entidades (s) da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições dos artigos 50, 8
2ºe 51, $ 1º, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas
pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 e 339 de 29/08/2001.
Art. 8º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
o exercício de 2020, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação (% anual)
projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de recebimento de
recursos de convênios.
Art. 9º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela de
receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das
transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, a constante da
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarem normas
complementares.
Art. 11 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão
aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser
utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
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Art. 12 - O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento
de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2019.
Art. 13 - A lei orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exegienda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
I- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 14 - Os créditos suplementares e especiais no Orçamento serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dependerá
da existência de recursos disponíveis.
8 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
I — superávit financeiro;
II — excesso de arrecadação;
II — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V — Reserva de Contingência.
8 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do $ 3º, do art.
43, da Lei 4.320/64 e
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8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42
da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas
fontes e destinações de recursos realizadas no exercício.
$ 4º - As alterações nas fontes e destinações de recursos poderão ser
realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
8 5º - As classificações nas dotações, as fontes de recursos, os códigos e
títulos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução,
mantido o valor total da ação, desde que justificadas e se autorizadas por meio de Decreto,
para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, e que não impliquem em mudança de valores e finalidade da
programação.
8 6º - Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária
no exercício de 2020, fica autorizada a inclusão de novas fontes de recursos nas dotações
orçamentárias, quando referidas fontes não tiverem sido previstas ou seus valores se
tornarem insuficientes.
8 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados e/ou abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição Federal, por ato do Poder Executivo.
8 8º - Não oneram o percentual estabelecido para suplementação, os ajustes
orçamentários ou realocações de recursos ocorridos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
8 9º - O Prefeito Municipal poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo,
aos Secretários Municipais, a abertura dos créditos suplementares a que se refere o caput.
8 10 - As modificações de classificação de dotação também poderão ocorrer
na abertura ou reabertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de
2020, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.
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8 11 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se
constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em
recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2020, por meio de ato
administrativo.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
realocar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e ainda, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades ou
fundos, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, no mesmo limite da autorização de
abertura de crédito suplementar constante na LOA para 2020.
Parágrafo único. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a
modificar o crédito consignado na especificação da fonte e destinação de recursos do
orçamento municipal de 2020, para fins de adequação da prestação de contas ao
detalhamento contido no Sicom/TCEMG.
Art. 16 - As dotações destinadas ao pagamento de amortização, juros e
outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser
remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos
adicionais por intermédio de projeto de lei.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados
para outras categorias de programação, por meio de decreto, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária de 2020, desde que mantida a destinação ao serviço da
dívida.
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Art. 17 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado,
quando proveniente de impostos.
Art. 18 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos
de lei específicos.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, até 30 de setembro do exercício de 2019.
Art. 20 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de
2020 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I — pessoal e encargos sociais;
II — benefícios previdenciários;
HI — encargos e serviços de dívida;
IV — outras despesas correntes, limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor total
previsto para essa natureza de despesa, no projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei;
V — despesas vinculadas, correntes ou de capital, financiadas com recursos
financeiros transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, serão executadas
conforme previsto no Termo de Convênio, acordo e ajuste firmados com o Município;
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VI — despesas de capital — investimentos, iniciadas e em andamento, serão
executadas conforme projeto básico e executivo constante do Edital de Licitação e suas
alterações, a fim de evitar prejuízos financeiros e sociais ao Município e seus cidadãos;
VII — despesas com educação e saúde conforme disposto na Constituição
Federal.
Parágrafo único — Os eventuais saldos negativos apurados em virtude de
emendas ao Projeto de Lei de Orçamento serão ajustados após a sanção pelo Prefeito
Municipal mediante abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
Art. 21 - As proposições de emendas legislativas, que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa,
deverão estar acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário-financeiro desses
efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a
memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que
regem a matéria.
$ 1º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto no caput
deverá ser homologada por órgão competente do Poder Executivo e acompanhada da
respectiva memória de cálculo.
82º - A postergação da elaboração do impacto orçamentário-financeiro ou a
sua falta desobriga o Poder Executivo de apreciar a emenda proposta pelo Poder
Legislativo.
8 3º - Será considerada incompatível a proposição que:
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A
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I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal;
II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, $ 1º, da Constituição
Federal;
HI - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com
recursos do Município.
$ 4º - É vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das
seguintes despesas:
I - dotação financiadas com recursos vinculados;
H - dotações referentes a contrapartidas;
III - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VI - dotações referentes a benefícios eventuais;
VII - dotações destinadas ao serviço de dívida, compreendendo amortização
e encargos;
VIII - dotações relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
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IX - dotações destinadas a custear programas vinculados a fundos
municipais;
X - dotações referentes a programas identificados como prioritários no anexo
I desta lei, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no
âmbito de um deles.
8 5º - As emendas ao Projeto de Lei de LOA não poderão ser destinadas a
entidades privadas.
8 6º - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do $ 8º art. 166.
8 7º - Ao Projeto de Lei LOA não poderão ser apresentadas emendas com
recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de
parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 22 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de
entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, c/c a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
8 1º - A certificação de que trata o caput deste artigo poderá ser:
j
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I- substituída, a critério da Administração, pelo pedido de renovação da
certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão
competente; ou
II - dispensada, desde que a entidade execute ações, programas ou serviços
em parceria com a administração, nas seguintes áreas:
a) atenção à saúde aos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substâncias psicoativas;
c) combate à pobreza extrema;
d) atendimento às pessoas com deficiência; e
e) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV, hepatites virais,
tuberculose, hanseníase, malária e dengue.
HI - dispensada, desde que a subvenção seja concedida por lei específica e a
entidade tenha seu funcionamento autorizado e estatutos homologados por ato do Poder
Executivo.
8 2º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as entidades
que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
83º - A execução das ações de que tratam o “caput” fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de
2000.
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DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 23 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata
o caput do art. 21 desta Lei e que preencham as seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica;
IH - estejam previstas na Lei Orçamentária de 2020 ou em seus créditos
adicionais;
HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas de interesse público, ressalvados os casos de dispensa ou
inexigibilidade do chamamento público para atividades ou projetos voltados ou vinculados
a serviços de educação ou integrantes do Sistema Único de Saúde ou do Sistema Único de
Assistência Social, desde que executados por OSC's previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere ou aos
casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes,
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 24 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e que preencham as
seguintes condições:
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I — aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação
física necessárias a instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente;
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos para
ampliação do projeto original.
II — execução na modalidade de aplicação 50 — entidade privada sem fins
lucrativos.
DOS AUXÍLIOS
Art. 25 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no caput
do art. 21 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
do Ministério do Meio Ambiente, e qualificadas para desenvolver atividades de
conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado
que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais, bem como
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àquelas cadastradas junto a essa administração para recebimento de recursos oriundos de
programas ambientais;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e alternativamente
de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao
disposto no caput do art. 20 desta Lei e cujas ações se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal
e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de deficiência;
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas
por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder
Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos
recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a
entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o
desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente
responsável.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 20 a 23 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320. de 1964, a entidade privada sem fins
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lucrativos, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - aplicação de recursos de capital deverá ocorrer exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente.
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio, termo de parceria ou instrumento congênere;
HI - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a entidade
privada sem fins lucrativos;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na
internet e em locais visíveis de sua sede social ou dos estabelecimentos em que exerça suas
ações, consulta ao extrato do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VI - publicação de normas, a serem observadas na concessão de subvenções
sociais, auxílios e contribuições , que definam, entre outros aspectos. critérios objetivos de
habilitação e seleção, quando for o caso, das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio
de finalidade;
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VII - comprovação pela entidade, da regularidade do mandato de sua
diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos;
VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente,
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com
efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e à dívida ativa da União e certificado de regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS certidão negativa de débitos municipais.
XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial,
operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a
qualificação profissional de seu pessoal;
XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
sobre a adequação dos convênios, termo de parceria e instrumentos congêneres às normas
afetas à matéria; e
XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo
exercício, durante o último ano, de atividades referentes à matéria objeto da parceria.
$ 1º - A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
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habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades
urbanas e rurais.
8 2º- A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos
casos em que agente público ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro
dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.
8 3º - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na
Lei nº 4.320, de 1964, por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a
legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação,
não se lhes aplicando as condições constantes dos arts. 20,21 e 23.
8 4º - A comprovação a que se refere o inciso XIII do caput:
I - será regulada pelo Poder Executivo;
II - alcançará, no mínimo, o último ano à data prevista para a celebração do
convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, devendo ser esta data previamente
divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e
II - será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, habilitadas até o ano de 2019 no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Art. 27 - É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências
previstas na forma dos arts. 20, 21 e 23 desta Lei.
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Art. 28 - A entrega de recursos a consórcios públicos em decorrência de
delegação para a execução de ações de responsabilidade do Município, não se configura
com transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 30 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 31 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
CAPÍTULO V
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DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
I— 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II — 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados:
IH — relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao
da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de
2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro.
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Art. 33 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas,
de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 34 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
II — não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 35 - Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, o Município ainda assim poderá contratar horas-extras:
1 — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
II — manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por
decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para
gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
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Art. 36 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.
Art. 37 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38 — Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre
matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos
constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
I — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
Inter Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei
Complementar federal ou de Resolução do Senado Federal;
II — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a
mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e
fiscalização;
A, Praça São José, 10 -Centro-35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a
incidência ou não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exegiível a sua
cobrança;
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e
agilização;
VII — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração à legislação tributária;
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga
tributária.
$ 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada,
se:
I — estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico
valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição:
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%
Nº) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
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HH — definir os limites de prazo e valor;
IV — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o plano
plurianual;
V — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade
de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
8 2º — Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal,
será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Parágrafo único - A garantia contida no “caput” não impede o município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 40 - Quando a rede estadual de ensino básico e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
particular de ensino.
Art. 41 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento
mínimo do aluno.
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Art. 42 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde,
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar nº 141 de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 43 - Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita
comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao
limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
I — que constituam obrigações constitucionais e legais;
II — destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 44 - O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações
desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 45 - O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de
reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de
despesas próprias dos entes referidos, desde que:
I— haja previsão orçamentária;
II — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 46 - O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
I—a vinculação de recursos a finalidades específicas;
Il — as áreas de maior carência no Município.
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Art. 47 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93, e legislações
posteriores.
Art. 48 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art.
16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:
I— as despesas relativas a compras e serviços cujos valores sejam inferiores
ao valor disposto no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, atualizados pelo Decreto
Federal nº 9.412/2018;
II — as despesas relativas a obras e serviços de engenharia. cujos valores
sejam inferiores ao valor disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/1993, atualizados pelo
Decreto Federal nº 9.412/2018.
Art. 49 - Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 - Na hipótese de celebração de contratos, convênios, termos de parceria
ou instrumento congênere com entidades públicas ou privadas, suas fundações e autarquias
cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na realização
dos objetivos, o Município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação
em eventos de interesse público.
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Art. 51 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais
e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I—renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica;
II — ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do
Município;
II — ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou
similares;
IV — grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o
município em Conferências, Feiras, Congressos e similares.
Art. 52 - Os ordenadores de despesas poderão autorizar a realização de
processos licitatórios, no último trimestre do exercício, indicando a dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei Orçamentária do exercício subsequente, ficando condicionada a
homologação do certame, à aprovação do respectivo projeto e somente a partir do primeiro
dia útil do mês de janeiro.
Art. 53 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 28 de junho de 2019.
éfeito Municipal
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MUNICÍPIO: SAO JOSE DA VARGINHA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ANEXO DE METAS FISCAIS º
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas
Receita de Capital - Alienação de Ativos (1) 2018 (a) 2017 (b) 2016 (c)
Alienação de Ativos 0,00 326.860,00 86.550,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 326.860,00 86.550,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00] 0,00
Rendimento de Aplicação 0,00 1.792,75 0,00
Total (1) 0,00] 328.652,75 86.550,00
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (|) 415.202,75 415.202,75 86.550,00
[ Despesas Executadas
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
| Despesa de Capital 328.522,44 0,00] 86.550,00
| Investimentos 328.522,44 0,00 86.550,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
| Amortização da Dívida 0,00] 0,00 0,00
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00] 0,00 0,00
| Regime Geralde Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Total (Il) 7 328.522,44 0,00 86.550,00
| Saldo Fil nçéiro CGU) =(1-11) 130,31 328.652,75 0,00
L6'TLG00P'9 TVLOL | L6'zig'00h'9
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00'0 00'0 SIBISIJ SOISIY SONO
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. UF: MINAS GERAIS
A . MUNICÍPIO: SAO JOSE DA VARGINHA
& Ê ENTIDADE: CONSOLIDADA
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ unidade
Valor Previsto para:
Eventos 2020
| Aumento Permanente da Receita 1.258.500,00
| (-)JTransferências Constitucionais 1.069.725,00
| (-)Transferências ao FUNDEB 180.000,00
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.775,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 212.000,00
Margem Bruta (III) = (I+1l) 220.775,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Marge iquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 220.775,00
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SOJSOdOJA SODIAISS ISJUEW
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SOJSOdOIA SODIAIOS JaJUE
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SOJSOdOId SOSIAISS JSJUCW
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SOJSOdOId SODIAISS ISJUEW
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