norma nº 676/2016

sq
PERTO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Abre
LEI Nº 676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera o anexo I da Lei nº 653, de 31 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Vencimento dos Profissionais do Magistério e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus
Representantes Legais. aprova. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo I da Lei Municipal nº 653. de 31 de agosto de 2015,
que dispõe sobre o Vencimento dos Profissionais do Magistério. que passa a ser o constante
do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha/MG.. 19 de fevereiro de 2016.
MARCOS EUGÊNIO dino: IES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura“ saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha - Minas Gerais
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“o + PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
“4 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI Nº 676/2016 ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 653, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TABELA |
TABELA 1
Grau |
Nível | A
| R$128138
1º R$142959
Ml R$159495
Iv R$ 1.779,44
B
R$ 1.294,19
R$ 1.443,89
R$ 1.610,90
R$ 1.797,23
c
R$ 1.307,14
R$ 1.458,32
R$ 1.627,01
R$ 1.815,21
D
R$ 1.320,21
R$ 1.472,91
R$ 1.643,28
R$ 1.833,36
E
R$ 1.333,41
R$148764 |
R$ 1.659,71
R$ 1.851,69
F
R$ 1.346,74
R$ 1.502,51
| R$1.676,31
R$ 1.870,21
6 H
R$1.36021 | R$ 1.373,81
R$ 1.517,54 | R$1.532,71
R$ 169307 | R$1710,00
R$ 1.888,91 | R$ 1.907,80
R$ 1.387,55
R$ 1.548,04
R$ 1.727,10
R$ 1.926,88
R$140143 |
R$ 1.563,52
R$ 1.744,37
R$ 1.946,15
K
R$ 1.415,44
R$ 1.579,16
R$ 1.761,82
R$ 1.965,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO O SIACE - TCEIMG
Lo
REALIZADO REALIZADO ESTIMATIVA ESTIMATIVA ESTIMATIVA
DESCRIÇÃO Exercício de Exercício de Exercício de 2016 | Exercício de 2017 | Exercício de 2018
o o W14 2015
Receita Corrente ER 4
Líquida do 10.894.135,74 12.097.037,77 12.641.404,47 | 13.210.267,67 13.804.729,72
Gastos com
Pessoal (Poder 5.782.076,50 5.621.601,77 6.405.270,06 6.757.559,91 7.129.225,71. |
| Executivo) o L . |
Percentual de
aplicação 53,08% 46,47% 50,67% 51,15% | 51,64%
am =—— Ra E alas 1
1.2 - 2014 = RCL e gasto com pessoal extraídos da prestação de contas do Siac
=
e LRF 6º Bimestre de 2014.
2015 = RCL e gasto com pessoal extraídos do Sistema de Contabilidade da Prefeitura.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL:
2.1 - Receita Corrente Líquida realizada em 2015: 12.097.037,77
2.2 - Receita Corrente Líquida para 2016, 2017 e 2018: Consideramos a
2016 em 4,50% (Resoluções 4.345/2014 e 4419/2015 do Banco Central:
penas os índices de inflação da projeção para
www.bcb.gov.br).
4,
RO Je
AN pap) 1484 .
1 NON à Aparecida Mir
X EN dO adora - CRC-MG 102º
EA CPF 0121904763
NOR
Wa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL:
3.1 - Projeção dos Gastos com Pessoal para 2016 com base na folha realizada em novembro/2015:
464.277,80 x 13 + (464.277,80 x 1/3 de férias) = 6.190.370,67
3.2 - Adequação dos Gastos com Pessoal decorrente do reajuste do salário minimo e piso do magistério conforme
planilha enviada pela Prefeitura:
16.789,66 x 23% encargos = 20.651,28 mensal
20.651,28 x 13 + (20.651,28 x 1/3 de férias) = 275.350,40
Memória de Cálculo — SISTN — STN Previsão Anual
Projeção dos Gastos com Pessoal para 2016 (3,1) 6.190.370,67
Adequação dos Gastos com Pessoal decorrente dos reajustes (3.2) 275.350,40
Gastos com Pessoal 2016 (STN) 6.465.721,07
A
3.3 - Inativos e Pensionistas pagos com recursos da Prefeitura: 60.451,01
Memória de Cálculo — SIACE — TCE/MG Previsão Anual
Projeção dos Gastos com Pessoal para 2016 (3.1) 6.190.370,67 |
| Adequação dos Gastos com Pessoal decorrente dos reajustes (3.2) 275.350,40 |
Inativos e Pensionistas pagos com recursos da Prefeitura (3.3) (60.451,01)
| Gastos com Pessoal 2016 (TCE) 6.405.270,06
20S x Sad
NS sbIMparecida Miranie
Nos: REA dora - CRC-MG 102595-
) Rue CPF 012:790.425-%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.4 - Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2017: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o
exercício de 2016, somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento vegetativo da folha em 1,5%.
3.5 - Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2018: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o
exercício de 2017, somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento vegetativo da folha em 1,5%.
São José da Varginha/MG., 02 de fevereiro de 2016.
Rod
Prefeito Municipal Córitadora
ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO
Art. 47, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da aplicação dos projetos leis em epígrafe após aprovados
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente: 2016, 2017, 2018.
São José da Varginha/MG., 02 de fevereiro de 2016.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS ROSELHAPARECIDA MIRANDA
Prefeito Municipal Contadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro
que as despesas relativas ao projeto de Lei nº 005/2016, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
São José da Varginha/MG., 02 de fevereiro de 2016.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS ROSELIARARECIDA MIRANDA
Prefeito Municipal Contadgra
CONSIDERANDO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
Reajuste Salarial dos servidores que recebem salário mínimo e adequação ao piso para o magistério em 2016.
Cálculos consideram alterações a partir de janeiro de 2016.
Fº
| DESCRIÇÃO
REALIZADO |.
Exercício de
2014
E Líquida do
| Gastos com
Receita Corrente I
Município |
Pessoal (Poder
| Executivo)
10.894.135,74
5.866.932,42
aplicação
11-2014 = RCL e gasto com pessoal extraid
2015 = RCL e gasto com pessoal extraíd
Percentual de |
53,85% |
“REALIZADO —
Exercício de
12.097.037
5.682.052,78
46,97%
CONSIDERANDO O SISTN - STN
ESTIMATIVA |
Exercício de 2016
—
BRA
ESSE No
]
12.641.404,47
6.465.721,07
51,15%
os da prestação de contas do Siace LRF 6º Bimest
os do Sistema de Contabilidade da Prefeitura.
“ESTIMATIVA ESTIMATIVA —
Exercício de 2017 | Exercício de 2018
bd ls ra Gm j
13.210.267,67 13.804.729,72
o dE no
6.821.335,73 7.196.509,19
51,64% 52,13%
rede 2014. — o
CPFOI2 79.