norma nº 1/2020

S PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ado ESTADO DE MINAS GERAIS
É patio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede reajuste na tabela de vencimentos dos servidores do
Magistério de São José da Varginha e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes legais, aprova a seguinte lei.
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) na
tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São José da Varginha/MG,
instituído pela Lei nº 482, de 16 de dezembro de 2009 alterado pelas Leis nº 485, de 30 de
dezembro de 2009, 727 de 06 de Fevereiro de 2018 e 735 de 12 de Junho de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelas dotações orçamentarias
próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2020.
São José da Varginha/MG, 21 de Fevereiro de 2020. .
refeito Municipal
Praça São José, 10 —- Centro - CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
www.Saojosedavarginha.mg.gov.br 1
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
A ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
TABELA 1 — 24 horas semanais — Professor da Educação Básica
Nel) A | B | € Dl E G H | J k
| | R$173189 | R$174901 | R$176850 | R$184,16 | R$1.80200 | R$ 182002
RESEE:
R$21878 | R$222077
NV | R$240478 | R$242883 | R$2453,12 | R$247765 | R$250242 | R$2.52745 | R$255272 | R$2.57825 | R$2.60403 | R$2630,07 | R$2.65637
TABELA 2 — 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargo: Psicopedagogo
À B ClIDTETE H I J K
R$ 2.208,12 | R$ 2.230,20 | R$ 2.252,50 | R$ 2.275,03 | R$ 2.297,78
TABELA 3 — 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Cargo: Especialista da Educação
A B [9 D E F G H I J K
Fá
TABELA 4 — 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 — Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargos: Auxiliar Educacional 1º Grau
Auxiliar Educacional de Pré-escolar
Auxiliar de Serviço Educação
| H I J K
Ea
TT 7
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35.694-000 - Telefone: (37) 3275-1221 / 3275-1170
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b 6
UA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, DE 21/02/2020
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Concede reajuste na tabela de
vencimentos dos servidores do Mugistério de São
José da Varginha, e dá ouiras providências”
OBJETO DA DESPESA: Reajusta tabela de valores constante do Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Quadro do Magistério Municipal,
e dá outras providências.
VIGÊNCIA . o |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Após Aprovação do Projeto de Lei | Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo | (Art. 16. inciso |, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2020
| |
| OBJETODA || VALOR | VALOR | FONTEDE |
| DESPESA | ESTIMADO/ | GASTOS/ANUAL | RECURSOS |
| Ê MENSAL | | |
Reajuste da Tabela | | | Transferências |
de Valores do Plano | | Constitucionais do |
de Cargos e Salários | FPM, do ICMS/IPI,
| do Magistério | HPVA, Receitas
| Municipal. pas 24.935,87 |R$ 299.230,44 | Próprias e FUNDEB. |
| IR$ 24.935,87 |R$ 299.230,44 | |
Memória: Valor Mensal: Vencimentos acrescidos de encargos patronais. décimo terceiro
salário e abono de férias;
Valor Anual: Gasto Mensal: Multiplicado por 12 meses para Magistério.
. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
EXERCÍCIO CÓDIGO DA DOTAÇÃO | NOMENCLATURA | |
| 2020 3.1.90.04.00 [Contratação — por Tempo |
| . | Determinado |
| A | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens |
. . | Fixas-Pessoal Civil |
3.1.90.13.00 + Obrigações Patronais — |
vande P PAL
prereitO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO VALOR EM R$ | PERÍODO
2020 [R$ 299.230.44 | Janeiro a Dezembro/13º |
2021 [R$ — 314.191,97 | Janeiro a Dezembro/13º
2022 R$ 329.901.57 | | Janeiro a Dezembro/13º
Memória: Exercício de 2020: Valor mensal multiplicado por 12 meses nara magistério,
acrescido de encargos sociais. décimo terceiro salário e abono de férias.
Exercícios de 2021/2022: Valor mensal multiplicado por 12. acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Dezembro/2019.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2020, assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração. tendo
como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal e do FUNDEB. não infringindo. portanto. quaisquer disposições da
legislação. especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2009.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG. 21 de Fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, DE 21/02/2020
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais, Senhor Vandeir Paulino da Silva, no pleno uso de suas atribuições legais e.
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000. de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), notadamente no inciso II. do art. 16. DECLARA. sob as penas da
Lei, que a despesa contida na Lei Complementar nº 001/2020, de 21/02/2020. de ementa:
“Concede reajuste na tabela de vencimentos dos servidores do Magistério de São José da
Varginha, e dá outras providências”. está compatibilizada às três instâncias básicas do
processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
do Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha. MG. 21 de Fevereiro de 2020.
Lo