norma nº 780/2020

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LEI Nº 780 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Povo do Município de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São José
da Varginha para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
compreendendo:
1. Poder Legislativo;
Il.Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Ar. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 28.900.000,00 (vinte e oito
milhões e novecentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraD)sãojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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1 — RECEITAS CORRENTES Valor em R$ Valor em R$
1.1 — Receita Imp, Taxas Cont. Melho 822.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 532.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 321.000,00
1.4 — Receita de Serviços 120.000,00
1.5 — Transferências Correntes 28.419.000,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 293.000,00 30.507.000,00
1.7 — Receitas Retificadoras (-) 3.849.000,00 26.658.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Alienação de Bens 37.000,00
2.1 — Transferências de Capital 2.205.000,00 2.242.000,00
TOTAL GERAL 28.900.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º,
observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta,
por órgão e funções o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL 1.100.000,00
(GABINETE DO PREFEITO 661.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.328.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 2.330.785,77
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.381.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS 6.725.930,74
URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.471.200,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO 640.000,00
ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.012.783,49
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE LAZER E TURISMO 1.248.600,00
TOTAL 28.900.000,00
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQ)sãojosedavarginha.mg |.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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POR FUNÇÕES VALOR
LEGISLATIVA 1.100.000,00
[ADMINISTRAÇÃO 3.973.618,62
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.379.300,0
PREVIDÊNCIA SOCIAL 516.000,0
SAÚDE 7.012.783,4
EDUCAÇÃO 6.471.200,0
[CULTURA 673.600,00
URBANISMO 3.422.700,00
HABITAÇÃO 6.800,0
SANEAMENTO 1.537.000,0
[GESTÃO AMBIENTAL 147.430,74
GRICULTURA 600.000,00
INDÚSTRIA 40.000,00
OMUNICAÇÕES 2.000,00
ENERGIA 10.000,00
[TRANSPORTE 900.000,0
DESPORTO E LAZER 565.000,0
ENCARGOS ESPECIAIS 218.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 324.567,15
TOTAL 28.900.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria
econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso
dentro de cada projeto ou atividade, destinados a cobertura de despesas ordinárias
e/ou vinculadas, até o limite:
| - do excesso de arrecadação na forma da legislação vigente;
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Il - do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
| — de 30% do orçamento do Município, para o Poder Executivo, mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
IV - de 30% do orçamento do Município, para o Poder Legislativo, mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
IV — de operações de créditos autorizados;
V — até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
8 1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado.
$ 2º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de
decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da
Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas
destinações de recursos realizadas no exercício.
S 4º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas
mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
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8 5º — As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um
mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram
o percentual para abertura de créditos suplementares autorizados no caput.
8 6º — proceder a realocação, transposição e remanejamento de recursos
consignados nas dotações orçamentárias, de um órgão ou uma unidade
orçamentária para outra, tanto no Orçamento da Administração Direta quanto da
Administração Indireta, por meio de decreto, para preservar a apropriação dos
gastos das unidades administrativas, bem como, para ajustar a programação
estabelecida nas fontes de recursos financeiros e orçamentários adequando a sua
efetiva arrecadação.
87º - O limite de que trata o inciso Ill poderá ser ampliado em até 10% (dez
por cento) quando as suplementações/anulações ocorrerem entre ações do mesmo
programa no âmbito de cada órgão orçamentário.
$ 8º — Não oneram o limite estabelecido no “caput” e incisos |, II, Ill e IV deste
artigo as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais,
limitado ao estabelecido nos dispositivos acima citados.
Art. 5º - A rubrica Reserva de Contingência, constante desta Lei, poderá ser
utilizada para abertura de créditos adicionais, ao atendimento a passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma da legislação vigente.
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DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade
de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo
Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 7º - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária, até o limite das despesas de capital, nos termos do artigo 167, inciso
Hl, da Constituição Federal;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 23 de Novembro de =
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