| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI N 778 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU ARTIGOS DA LEI 250 DE 06 DE OUTUNRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 484 |
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