| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A CONCEDER O USO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 489 |
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