| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 769 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 491 |
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