| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO - LEI FEDERAL N° 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL M° 11340 DE 2006 ''MARIA DA PENHA'' |
| native_id | 500 |
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