| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REALIZAR CNPJ 34.391.892/0001-10 DE SÃO JOSE DA VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 501 |
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