| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVEM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 502 |
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