| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RATEIO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCICIO NO ANO DE 2021 COM RECURSOS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 507 |
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