norma nº 645/2015

io E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
RÃS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 645 DE 01 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO
DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO INT ERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-
URG OESTE e ratificado. em todos os seus demais termos. conforme alteração anexa.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias
anuais. dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias. estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
São José da Varginha/MG.. 01 de abril de 2015.
a a!
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura (à saojosedavar: rginha.mg g.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais