| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG., EM CONSÓRCIO PÚBLICO, E NÃO DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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