| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 530 |
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