| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 531 |
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