| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID- RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 |
| native_id | 534 |
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