| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 501 DE 28 DE MAIO DE 2010 QUE ''DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 538 |
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