| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO, NÃO-ONEROISA, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA |
| native_id | 539 |
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