| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 501 DE 28 DE MAIO DE 2010, QUE ''DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OARA ORESTAR SERVIÇOS EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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