| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de São José da Varginha a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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