norma nº 711/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA |]
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 711, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera redação do Art. 2º, da Lei nº 705, de 15 de
agosto de 2017, que Cria cargo e altera Anexo | da
Lei Municipal 312/2001, de 31 de agosto de 2001 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º, da Lei Nº. 705, de 15 de agosto de 2017, que “Cria cargo e
altera Anexo | da Lei Municipal nº 312/2001, de 31 de agosto de 2001 e dá outras
providências.”, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 2º. O vencimento do cargo criado por esta lei é aquele previsto no nível
XXV, do Anexo Il, da Tabela de Vencimentos, da Lei nº. 312, de 31/08/2001.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de agosto de 2017.
São José da Varginha/MG, 18 de setembro de 2017.
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