norma nº 668/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 668, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza Abertura De Crédito Especial No
Orçamento De 2015 E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por
seus Representantes Legais. aprovou. e. eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2015. na importância de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos
reais). destinado a cobrir despesas à execução do Programa de Trabalho Social - PT'S no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida no município. a seguinte dotação
orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
010 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16 - Habitação
16.482 - Habitação Urbana
16.482.0075 - Habitações Populares Urbanas
16.482.0075. 2245 - Execução do P. Trabalho Social/PMCMV/Conv.CEF.
3.3190/30:00:=/Material de Consumo:-assasssasanscsnas corecericass censos RS 1.000.00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .R$ 1.000.00
* 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 97.500.00
Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º.
anular-se-ão total ou parcialmente dotações do orçamento de 2015.
02.06.20.15.451.0061.1041.44.90.51.00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha/MG.. 23 de novembro de 2015.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais