norma nº 700/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 700, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Autoriza concessão de Contribuição a Entidade
Associação Circuito Verde — Trilha dos Bandeirantes, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
Contribuição à Associação Circuito Verde — Trilha dos Bandeirantes, no valor de até R$
11.244,00 (Onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), neste exercício de 2017.
Art. 2º. A Contribuição autorizada no art. 1º será concedida na forma da Lei Federal
13.019/2014 e suas alterações.
Art. 3º. A Entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de
contas ao órgão competente, no prazo estabelecido.
Parágrafo Único: A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas
e objetivos do plano de trabalho, na forma da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, estando desde já autorizadas a
abertura de crédito especial e/ou suplementação orçamentária
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
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