norma nº 614/2014

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 614 DE 18 DE MARÇO DE 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA/MG. | COM A FINALIDADE DE
CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL
DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas
Gerais. aprovou. e cu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado. em todos os seus termos pelo Município de São José da
Varginha/MG.. com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com
natureza jurídica de associação pública. nos termos da lei 11.107. de 6 de abril de 2005.
visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que
tange ao gerenciamento dos serviços de saúde. especialmente no que tange ao gerenciamento
dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Centro oeste do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - O poder Executivo deverá incluir. nas propostas orçamentárias anuais.
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde. estando desde já autorizadas a
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
São José da Varginha/MG.. 18 de março de 2014
MARCOS EUGÊNIO DÂNcHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, ns, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a suojosedavarginha. ug.gov.br-— São José da Varginha — Minas Gerais