norma nº 615/2014

: £ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
a
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 615 DE 18 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2014. na importância de R$ 3.786.30 (três mil setecentos e oitenta e seis reais e
trinta centavos). destinado a cobrir despesas com repasses ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Alto do Rio Pará - CISPARÁ. decorrentes de contrato de rateio e compras de
serviços. nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0139 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0139.2235 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ
(CONTRATO DE RATEIO
3.1.71.70.00 - Rateio p/Participação e Consórcio Público
ea
02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 2.000.00
3.3.71.70.00 - Rateio p/Participação e Consórcio Público
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde RS 1.286.30
4.4.71.70.00 - Rateio p/Participação e Consórcio Público
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 500.00
10.302.2416.1140 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE/CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ -BLOCO IL - MAC
CONSOLIDAÇÃO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde RS 1.00
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
* £ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
tod dies
10.302.2416.2110 - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ - BLOCO
I- MAC - CONSOLIDAÇÃO
|
mo,
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 1.00
3.1.90.11.00 - Venc.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 1.00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde RS 1.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde RS 1.00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 1.00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$ 1.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1.02 Receitas Impostos e Transf. Impostos vinc. à Saúde R$1.00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial. autorizado no art. 1º. desta
Lei. anular-se-ão parcialmente as dotações abaixo discriminadas. do orçamento de 2014:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
05 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
020 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência
99.999 — Reserva de Contingência
99.999.9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 — Reserva Contingência ou Reserva RPPS RS 3.786.30
Art. 3º - Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014.
São José da Varginha/MG.. 18 de março de 2014.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais