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norma nº 616/2014

Tipo LEI
Número / Ano 616 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO '' PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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$. £ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ReÃo ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 616 DE 18 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS
PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprovou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de São José da Varginha como participante do “Programa
Mais Médicos para o Brasil”. fica autorizado a custear as despesas com alimentação e
moradia dos profissionais participantes do referido programa. selecionados. contratados e
remunerados pelo Ministério da Saúde. nos termos da Lei Federal nº 12.871. de 22 de outubro
de 2012 e Portaria Interministerial nº 1.369. de 08 de julho de 2013. estando estes
profissionais vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - Como forma de custeio das despesas com alimentação e moradia de que
trata o art. 1º. fica instituída no âmbito do município a Bolsa Alimentação e o Auxílio-
Moradia. para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado
pela União. por intermédio do Ministério da Saúde.
$1º - A bolsa alimentação de que trata o caput. será concedida em pecúnia. ficando
fixada no valor mensal de R$500.00 (quinhentos reais) e o auxílio-moradia dar-se-á por meio
de pagamento de diária em hotel ou com a locação de imóvel pelo município. para residência
dos profissionais. enquanto atuarem no município. vinculados ao Programa do Governo
Federal.
82º - Os auxílios de que trata o $1º desta Lei poderão ser atualizado a cada 12 (doze)
meses por índice oficial de inflação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.. 18 de março de 2014.
MARCOS EUGÊNIO $ANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha. mg-gov.br-— São José da Varginha — Minas Gerais

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