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norma nº 617/2014

Tipo LEI
Número / Ano 617 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG., ALCANÇADOS PELA LEI N° 312/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE '' DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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RE e.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
<é
=
e
LEI Nº 617 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PARA TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG,,
ALCANÇADOS PELA LEI Nº 312/2001, DE 31 DE AGOSTO
DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais, aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do Salário Mínimo
vigente no País a partir de 1º de janeiro de 2014, para todos os Servidores Públicos
Municipais do Município de São José da Varginha — MG.. alcançados pela Lei Nº. 312/2001.
de 31 de agosto de 2001, que “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. cujos
vencimentos ficaram abaixo do novo salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º - Aplica-se aos contratados por prazo determinado, aos inativos e pensionistas
o contido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente e subsequente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014.
São José da Varginha MG.. 20 de março de 2014.
E e
MARCOS EUGENIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-muil: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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