| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG., ALCANÇADOS PELA LEI N° 312/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE '' DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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RE e. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS <é = e LEI Nº 617 DE 20 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG,, ALCANÇADOS PELA LEI Nº 312/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais, aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do Salário Mínimo vigente no País a partir de 1º de janeiro de 2014, para todos os Servidores Públicos Municipais do Município de São José da Varginha — MG.. alcançados pela Lei Nº. 312/2001. de 31 de agosto de 2001, que “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. cujos vencimentos ficaram abaixo do novo salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 2º - Aplica-se aos contratados por prazo determinado, aos inativos e pensionistas o contido no artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e subsequente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. São José da Varginha MG.. 20 de março de 2014. E e MARCOS EUGENIO SANCHES MARTINS Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-muil: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais