| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PARA CUSTEAR GASTOS COM O TRANSPORTE. |
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's PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 618 DE 01 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PARA CUSTEAR GASTOS COM O TRANSPORTE. A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em todos Exercícios Fiscais. nos meses de fevereiro a novembro. auxílio financeiro para os estudantes de nível superior residentes neste município, para custear as despesas dos mesmos com o transporte para as Faculdades e/ou Universidades localizados fora do Município de São José da Varginha/MG. $ 1º — O auxílio financeiro será concedido mensalmente ao beneficiado até os seguintes valores: — ORIGEM DESTINO VALOR | São Joséda Varginha | Bom Despacho - MG 225.00 São José da Varia | Divinópolis - MG | 225.00 | São José da Varginha | Florestal - MG | 170.00 | São José da Varginha Itaúna - MG | 180.00 | São José da Varginha Pará de Minas - MG E 135.00 E São José da Varginha | | Betim - MG 50.00 $ 2º — Os valores do auxílio previsto no parágrafo anterior. serão reajustados anualmente pelo INPC anual. no dia 1º de fevereiro de cada ano. $ 3º — O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei. está condicionado à existência de recursos orçamentários e financeiros. Art. 2º — Para a obtenção do auxílio financeiro de que trata esta Lei. os interessados deverão se cadastrar e requerê-lo. anualmente. por escrito. à Secretaria Municipal de Praça São José, 10 — Centro - CEP 35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1221 www.Saojosedavarginha.mg.gov.br “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA & ESTADO DE MINAS GERAIS Fe % ETA > Educação. Cultura e Esporte com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do início do ano letivo. juntando cópia autenticada da seguinte documentação: I— Carteira de Identidade: I=CPF; HI — Comprovante de Residência: IV — Título de Eleitor: IV — Declaração de matrícula: V — Comprovante do valor a ser gasto com o transporte. $ 1º — O beneficiado deverá apresentar. mensalmente. junto à Secretaria de Educação. Cultura e Esporte os comprovantes de frequência e de gastos com o transporte no mês anterior. $ 2º — Perde o direito ao auxílio financeiro o estudante que vier a ser reprovado no período letivo. Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG.. 01 de abril de 2014. MARCOS EUGÊNIO SANCI IES MARTINS Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro - CEP 35, 2 not .894-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — pABX: Wwumi-Saojosedavarginha.mg.gov.br iii