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norma nº 618/2014

Tipo LEI
Número / Ano 618 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PARA CUSTEAR GASTOS COM O TRANSPORTE.
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's PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 618 DE 01 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ESTUDANTES DE NÍVEL
SUPERIOR PARA CUSTEAR GASTOS
COM O TRANSPORTE.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em todos Exercícios
Fiscais. nos meses de fevereiro a novembro. auxílio financeiro para os estudantes de nível
superior residentes neste município, para custear as despesas dos mesmos com o transporte
para as Faculdades e/ou Universidades localizados fora do Município de São José da
Varginha/MG.
$ 1º — O auxílio financeiro será concedido mensalmente ao beneficiado até os
seguintes valores:
—
ORIGEM DESTINO VALOR |
São Joséda Varginha | Bom Despacho - MG 225.00
São José da Varia | Divinópolis - MG | 225.00 |
São José da Varginha | Florestal - MG | 170.00
| São José da Varginha Itaúna - MG | 180.00 |
São José da Varginha Pará de Minas - MG E 135.00 E
São José da Varginha |
|
Betim - MG 50.00
$ 2º — Os valores do auxílio previsto no parágrafo anterior. serão reajustados
anualmente pelo INPC anual. no dia 1º de fevereiro de cada ano.
$ 3º — O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei. está
condicionado à existência de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 2º — Para a obtenção do auxílio financeiro de que trata esta Lei. os interessados
deverão se cadastrar e requerê-lo. anualmente. por escrito. à Secretaria Municipal de
Praça São José, 10 — Centro - CEP 35.694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1221
www.Saojosedavarginha.mg.gov.br
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
& ESTADO DE MINAS GERAIS
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Educação. Cultura e Esporte com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do início do ano
letivo. juntando cópia autenticada da seguinte documentação:
I— Carteira de Identidade:
I=CPF;
HI — Comprovante de Residência:
IV — Título de Eleitor:
IV — Declaração de matrícula:
V — Comprovante do valor a ser gasto com o transporte.
$ 1º — O beneficiado deverá apresentar. mensalmente. junto à Secretaria de
Educação. Cultura e Esporte os comprovantes de frequência e de gastos com o transporte no
mês anterior.
$ 2º — Perde o direito ao auxílio financeiro o estudante que vier a ser reprovado no
período letivo.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.. 01 de abril de 2014.
MARCOS EUGÊNIO SANCI IES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro - CEP 35,
2 not .894-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — pABX:
Wwumi-Saojosedavarginha.mg.gov.br iii

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