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norma nº 623/2014

Tipo LEI
Número / Ano 623 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: : PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
REAd ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 623 DE 16 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, NO
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas
Gerais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal. a seguinte
Função Gratificada - FG. reajustável anualmente no mesmo índice dos servidores municipais.
com lotação na Secretaria Municipal abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL DE VENCIMENTO
01 Coordenador Geral de Contabilidade XXXVI
$ 1º A designação da função de confiança de que trata este artigo caberá unicamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. dentre os servidores de provimento efetivo. que
disponham de capacitação técnica e profissional.
$ 2º O exercício da Função Gratificada - FG exige de seu ocupante integral
dedicação ao serviço. podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
Art. 2º As atribuições da respectiva Função Gratificada . constam descritas no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. as despesas oriundas
da execução desta Lei.
Art. 4º lista Lei em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014.
São José da Varginha/MG.. 16 de maio de 2014.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeirurau saojosedavarginhamg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
5 g PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESA: ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOI
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
I NOMENCLATURA Coordenador Geral de Contabilidade
H NIVEL DE VENCIMENTO XXXVI
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Curso superior completo e Registro no Orgão
HI Competente - CRC
REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo e estável. não ter processo
IV administrativo
CONHECIMENTOS Ter boa comunicabilidade. discrição. organização.
ESPECIFICOS disponibilidade. bom relacionamento interpessoal
V e conhecimento na área de contabilidade pública
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Função Gratificada. de confiança do nomeante. que consiste na Coordenação das
atividades correlatas ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
1 - Elaborar o Plano Plurianual. a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei
Orçamentária Anual:
IH - Acompanhar a execução orçamentária através dos balancetes mensais:
HI - Articular-se com os órgãos de informação das demais unidades administrativas
da Prefeitura Municipal e de outros níveis de governo para compatibilizar os dados e evitar
duplicação de esforços:
IV - Promover a seleção e aquisição de documentos considerados de utilidade ao
desenvolvimento dos trabalhos do planejamento e da contabilidade:
V - Promover o contato com organismos congêneres. visando o intercâmbio de
informações:
Praça São José, nº. 10) — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Manter biblioteca e arquivo de assuntos técnicos selecionados. dando
conhecimento aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, de matérias de seu interesse:
VII - Fornecer todos os elementos necessários à elaboração das prestações de contas
dos recursos repassados por órgãos estaduais e federais ou por outros agentes financeiros ao
Município. relativos à Convênios ou empréstimos destinados à execução de obras:
VIII - Fornecer todos os elementos necessários à liberação de pedidos de pagamento
de empresas empreiteiras de obras e/ou serviços de projetos gerenciados pela Secretaria. para
os procedimentos cabíveis.
IX - Receber e atender visitantes. munícipes. servidores. fornecedores. atendendo-os
com educação. boa vontade e presteza. de acordo com os padrões da ética profissional.
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção. fornecendo informações claras e
precisas. resolvendo as questões com agilidade. contactando e encaminhando aos setores
competentes. para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas:
X - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas:
XI - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho:
XII — Coordenar. orientar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados:
XIII — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata. as irregularidades ocorridas no
âmbito do serviço público:
XIV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
n ;
Praça São José, nº. 1) — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-170
e-mail: prefeitura a suojosedavarginta.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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