| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: : PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA REAd ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 623 DE 16 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha. do Estado de Minas Gerais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal. a seguinte Função Gratificada - FG. reajustável anualmente no mesmo índice dos servidores municipais. com lotação na Secretaria Municipal abaixo especificada: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL DE VENCIMENTO 01 Coordenador Geral de Contabilidade XXXVI $ 1º A designação da função de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. dentre os servidores de provimento efetivo. que disponham de capacitação técnica e profissional. $ 2º O exercício da Função Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço. podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 2º As atribuições da respectiva Função Gratificada . constam descritas no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. as despesas oriundas da execução desta Lei. Art. 4º lista Lei em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. São José da Varginha/MG.. 16 de maio de 2014. MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeirurau saojosedavarginhamg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais 5 g PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESA: ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXOI ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA I NOMENCLATURA Coordenador Geral de Contabilidade H NIVEL DE VENCIMENTO XXXVI FORMAÇÃO ESPECÍFICA Curso superior completo e Registro no Orgão HI Competente - CRC REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo e estável. não ter processo IV administrativo CONHECIMENTOS Ter boa comunicabilidade. discrição. organização. ESPECIFICOS disponibilidade. bom relacionamento interpessoal V e conhecimento na área de contabilidade pública DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Função Gratificada. de confiança do nomeante. que consiste na Coordenação das atividades correlatas ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 1 - Elaborar o Plano Plurianual. a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual: IH - Acompanhar a execução orçamentária através dos balancetes mensais: HI - Articular-se com os órgãos de informação das demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal e de outros níveis de governo para compatibilizar os dados e evitar duplicação de esforços: IV - Promover a seleção e aquisição de documentos considerados de utilidade ao desenvolvimento dos trabalhos do planejamento e da contabilidade: V - Promover o contato com organismos congêneres. visando o intercâmbio de informações: Praça São José, nº. 10) — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - Manter biblioteca e arquivo de assuntos técnicos selecionados. dando conhecimento aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, de matérias de seu interesse: VII - Fornecer todos os elementos necessários à elaboração das prestações de contas dos recursos repassados por órgãos estaduais e federais ou por outros agentes financeiros ao Município. relativos à Convênios ou empréstimos destinados à execução de obras: VIII - Fornecer todos os elementos necessários à liberação de pedidos de pagamento de empresas empreiteiras de obras e/ou serviços de projetos gerenciados pela Secretaria. para os procedimentos cabíveis. IX - Receber e atender visitantes. munícipes. servidores. fornecedores. atendendo-os com educação. boa vontade e presteza. de acordo com os padrões da ética profissional. aplicando tratamento adequado a todos sem distinção. fornecendo informações claras e precisas. resolvendo as questões com agilidade. contactando e encaminhando aos setores competentes. para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas: X - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas: XI - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho: XII — Coordenar. orientar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados: XIII — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata. as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público: XIV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade. n ; Praça São José, nº. 1) — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-170 e-mail: prefeitura a suojosedavarginta.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais