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norma nº 629/2014

Tipo LEI
Número / Ano 629 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DA VARGINHA ESPORTE CLUBE - SAVESC - , AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 629 DE 04 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO
DA VARGINHA ESPORTE CLUBE - SAVESC - |,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprovou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a
Associação São Francisco da Varginha Esporte Clube — SAVESC. inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 16.837.329/0001-00. com sede na Avenida
Carmelita Maria de Jesus. nº 38. bairro São Francisco. neste Município de São José da
Varginha, do Estado de Minas Gerais. declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº
603 de 02 de outubro de 2013. no valor de até R$ 2.000.00 (dois mil reais) neste exercício de
2014.
$ 1º - O auxilio financeiro autorizado no caput deste artigo deverá ser usado para
pagamento de despesas da Associação visando a manutenção de suas atividades.
$ 2º - A liberação do auxilio financeiro aprovado no caput deste artigo só ocorrerá
após aprovação de plano de trabalho apresentado pela Associação.
Art. 2º O auxilio financeiro autorizado no art. 1º será concedido. exclusivamente. se
a entidade comprovar as seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos:
II — atenda direto a população. de forma gratuita:
HI — comprove regular funcionamento:
IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria:
V — seja declarada de utilidade pública.
Art. 3º O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei. observará:
| — a existência de recursos orçamentários e financeiros:
Il — aprovação do plano de aplicação (plano de trabalho); hê
HI — celebração de convênio.
Praça São José, 10 - Centro — 35. 694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 -— PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQ)saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A entidade beneficiada com recursos públicos. na forma desta Lei. submeter-
se à fiscalização do Poder Executivo. mediante apresentação de prestação de contas no prazo
estabelecido no Convênio.
Parágrafo único: A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento
de 2014, na importância de até R$ 2.000.00 (dois mil reais). destinados a cobrir despesas
decorrentes da presente Lei, conforme discriminado abaixo:
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE
040 —- SERVIÇO MUNICIPAL. DE ESPORTE E LAZER
040 - SERVIÇO MUNICIPAL. DE ESPORTE E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
0067 — Desporto Amador
27.812.0067.2237 — Transferência de Contribuição para a Associação São Francisco
da Varginha Esporte Clube — SAVESC
3,3.50:4100:= ContribUIÇÕES:ssasssregsiacssas amassar saradas R$ 2.000.00
1.00 — Recursos Ordinários ........eeeereeerererenerererimenenea R$ 2.000.00
Art. 6º Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 5º desta Lei.
decorrerão da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente. na dotação
abaixo discriminada:
02.07.40.40.27.812.0067.2072.3.1.90.04.00 R$ 2.000.00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.. 04 de julho de 2014.
NUR A)
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha - Minas Gerais

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