| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 631 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014. INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.lº Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis do Município de São José da Varginha, estruturando-se este de forma a: I- priorizar ações geradoras de ocupação e renda: II - promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram; II - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações populares de coleta seletiva; IV - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes ambientais da limpeza urbana. Art.2º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retomo ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas; II - cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis: as pessoas físicas de baixa renda que se dedicam às atividades de coleta, triagem, beneficiamento, processamento, transformação e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, organizados para atuação local; II - Ecopontos para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e de demolição, bem como de resíduos volumosos, que serão disponibilizados às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva: IV - postos de coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva estabelecido por esta Lei; V - Unidades de Triagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais BA EE É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento: VI - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável. , Art.3º Os geradores de resíduos recicláveis são responsáveis pela realização da triagem dos resíduos provenientes de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis. Art.4º O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será prestado por cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis. $1º O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica. $2º Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas. 83º As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis poderão, nos Ecopontos e nas Unidades de Triagem, viabilizadas pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis coletados. $ 4º As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis serão parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade. $ 5º Caso não haja cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço público, o procedimento de contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no segundo, observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º É responsabilidade da administração municipal a implantação da rede de Ecopontos e Unidades de Triagem, em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município. $1º A rede de Ecopontos e Unidades de Triagem necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações públicas, cedidas por terceiros ou locadas. Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha - Minas Gerais rt É 7 é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA SEA ESTADO DE MINAS GERAIS $2º A administração municipal poderá conceder o uso, ou doar as áreas para a instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis. 83º A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo segundo deste artigo deverão, necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no segundo, quanto à destinação do imóvel única e exclusivamente para o desenvolvimento da atividade prevista nesta Lei. 84º A administração municipal fomnecerá às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis, materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental voltados aos munícipes. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art.6º O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: I - necessário atendimento de todos os roteiros na área atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de coleta estabelecidos; II - setorização da coleta seletiva a partir da ação das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis HI - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos recicláveis. Parágrafo único: O planejamento do serviço se dará através de um plano de trabalho ou planejamento estratégico que definirá metas incrementais para os contratos com as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e para a implantação da rede de Ecopontos e Unidades de Triagem. Art.7º O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, garantida a plena participação das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e de outras instituições sociais direta ou indiretamente envolvidas com a temática. CAPÍTULO II | DOS ASPECTOS ECONÔMICOS Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraQisaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS I- o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; Il - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, em parceria com a administração, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento: HI - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; IV - o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros. Parágrafo único: A remuneração pela prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis poderá ser feita: I- por tonelagem coletada; HI - por tarefa executada referenciada na área urbana onde será realizado o serviço de coleta; HI - pela combinação das formas Temuneratórias previstas nos dois incisos anteriores. Art. 9º A Administração Pública Municipal e as Cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis serão responsáveis por incentivar e propiciar: I - a inclusão dos catadores informais não organizados nas cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e nos trabalhos desenvolvidos nas Unidades de Triagem: IH - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação para melhor desenvolvimento das atividades. Art. 10 As ações das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. CAPÍTULO IH DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art.ll O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha. mg. gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais te PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ES ESTADO DE MINAS GERAIS Art.12 As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis. sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à necessidade de: I - zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados; II — Garantir o serviço descrito em contrato; HI - manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. CAPÍTULO IV DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA Art.l3 Os órgãos públicos da administração municipal e os empreendimentos com área útil maior ou igual a 500 m? (quinhentos metros quadrados) cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental, deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos recicláveis gerados em suas atividades, de forma a separá-los e acondicioná-los em local coberto e protegido das intempéries e da proliferação de animais sinantrópicos. para posterior destinação ao procedimento da reciclagem. Parágrafo Único: Os empreendimentos com área útil igual ou maior que 500 m? (quinhentos metros quadrados), cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental, deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva ou a outras entidades devidamente licenciadas pelo órgão ambiental. Seção I Dos Procedimentos de Coleta Seletiva nos Órgãos Públicos Art.l4 Os órgãos públicos da administração municipal deverão implantar a coleta YN seletiva em suas instalações e indicar os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva. $1º Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva. $2º Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo Comitê Gestor do Fórum Municipal Lixo e Cidadania para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. Praça São José, nº. 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (3 7) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais ta É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA S ESTADO DE MINAS GERAIS - CAPÍTULO V DO SELO “EU PRATICO ESTA IDEIA” Art.15 Fica instituído O selo "Eu pratico esta ideia", mediante participação, a todos Os estabelecimentos que apresentem comprovantes mensais de destinação adequada dos Tesíduos recicláveis emitidos pelas Cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis consecutivamente pelo período de seis meses. Ar.l6 A identidade visual do selo “Eu pratico esta ideia” será elaborada em conjunto com o Comitê Gestor do Fórum Municipal Lixo e Cidadania e catadores de CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.l7 Cabe ao Poder Público a operacionalização e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. Art.18 O primeiro selo “Eu pratico esta ideia”, previsto no art. 15 desta Lei, será conferido em 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei. São José da Varginha/MG., 03 de outubro de 2014. aa A MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS Prefeito Municipal C3) Zu Praça São José, nº. 10-€, entro — 35.694-000 — Telefax: (37) 32752158 - e-mail: Prefeitura Qsaojosedavarginha, ug-gov.br- - São José da Va, réii