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norma nº 631/2014

Tipo LEI
Número / Ano 631 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaINSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 631 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso
ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis do Município de São José da
Varginha, estruturando-se este de forma a:
I- priorizar ações geradoras de ocupação e renda:
II - promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos
que geram;
II - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de
cooperativas ou associações populares de coleta seletiva;
IV - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como
agentes ambientais da limpeza urbana.
Art.2º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retomo ao seu ciclo
produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de
qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
II - cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis: as pessoas
físicas de baixa renda que se dedicam às atividades de coleta, triagem, beneficiamento,
processamento, transformação e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis,
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, organizados para
atuação local;
II - Ecopontos para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos
destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e de demolição, bem como de
resíduos volumosos, que serão disponibilizados às cooperativas ou associações populares de
coleta seletiva:
IV - postos de coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas,
associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo
de coleta seletiva estabelecido por esta Lei;
V - Unidades de Triagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes
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destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento:
VI - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos
municipais competentes, como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo
seco reciclável. ,
Art.3º Os geradores de resíduos recicláveis são responsáveis pela realização da
triagem dos resíduos provenientes de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do
serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis.
Art.4º O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será prestado por
cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.
$1º O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações de catadores de
materiais recicláveis em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional
será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em
conformidade com a legislação federal específica.
$2º Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de
coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções
aplicadas.
83º As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis poderão,
nos Ecopontos e nas Unidades de Triagem, viabilizadas pela administração municipal, utilizar
espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos
recicláveis coletados.
$ 4º As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis serão
parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua
responsabilidade.
$ 5º Caso não haja cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis
ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço público, o procedimento de
contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no
segundo, observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º É responsabilidade da administração municipal a implantação da rede de
Ecopontos e Unidades de Triagem, em número e localização adequados ao atendimento
universalizado da área urbana do município.
$1º A rede de Ecopontos e Unidades de Triagem necessária à universalização do
serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela administração municipal em áreas e
instalações públicas, cedidas por terceiros ou locadas.
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$2º A administração municipal poderá conceder o uso, ou doar as áreas para a
instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações de catadores de materiais
recicláveis.
83º A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo segundo deste artigo
deverão, necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no
segundo, quanto à destinação do imóvel única e exclusivamente para o desenvolvimento da
atividade prevista nesta Lei.
84º A administração municipal fomnecerá às cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis, materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas
de informação ambiental voltados aos munícipes.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art.6º O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis
será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros,
dos seguintes aspectos:
I - necessário atendimento de todos os roteiros na área atendida pela coleta regular no
município e de todos os postos de coleta estabelecidos;
II - setorização da coleta seletiva a partir da ação das cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis
HI - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros
agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento,
organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva dos resíduos
secos recicláveis.
Parágrafo único: O planejamento do serviço se dará através de um plano de trabalho
ou planejamento estratégico que definirá metas incrementais para os contratos com as
cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e para a implantação da rede
de Ecopontos e Unidades de Triagem.
Art.7º O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de
responsabilidade do Poder Público Municipal, garantida a plena participação das cooperativas
ou associações de catadores de materiais recicláveis e de outras instituições sociais direta ou
indiretamente envolvidas com a temática.
CAPÍTULO II |
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
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I- o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em
obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
Il - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações
populares de coleta seletiva, em parceria com a administração, de trabalhos de informação
ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento:
HI - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos
em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação
atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
IV - o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais
coletados por terceiros.
Parágrafo único: A remuneração pela prestação do serviço público de coleta seletiva
de resíduos recicláveis poderá ser feita:
I- por tonelagem coletada;
HI - por tarefa executada referenciada na área urbana onde será realizado o serviço de
coleta;
HI - pela combinação das formas Temuneratórias previstas nos dois incisos anteriores.
Art. 9º A Administração Pública Municipal e as Cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis serão responsáveis por incentivar e propiciar:
I - a inclusão dos catadores informais não organizados nas cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis e nos trabalhos desenvolvidos nas Unidades
de Triagem:
IH - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação para melhor
desenvolvimento das atividades.
Art. 10 As ações das cooperativas ou associações de catadores de materiais
recicláveis serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal.
CAPÍTULO IH
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art.ll O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
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Art.12 As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis. sob
pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados
quanto à necessidade de:
I - zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos
domiciliares ou assemelhados;
II — Garantir o serviço descrito em contrato;
HI - manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO IV
DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COLETA
SELETIVA
Art.l3 Os órgãos públicos da administração municipal e os empreendimentos com
área útil maior ou igual a 500 m? (quinhentos metros quadrados) cuja atividade seja passível
de licenciamento ambiental, deverão implantar, em cada uma de suas instalações,
procedimentos de coleta seletiva dos resíduos recicláveis gerados em suas atividades, de
forma a separá-los e acondicioná-los em local coberto e protegido das intempéries e da
proliferação de animais sinantrópicos. para posterior destinação ao procedimento da
reciclagem.
Parágrafo Único: Os empreendimentos com área útil igual ou maior que 500 m?
(quinhentos metros quadrados), cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental,
deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou
associações populares de coleta seletiva ou a outras entidades devidamente licenciadas pelo
órgão ambiental.
Seção I
Dos Procedimentos de Coleta Seletiva nos Órgãos Públicos
Art.l4 Os órgãos públicos da administração municipal deverão implantar a coleta YN
seletiva em suas instalações e indicar os funcionários responsáveis pela eficiência do
procedimento de coleta seletiva.
$1º Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às cooperativas ou
associações populares de coleta seletiva.
$2º Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo Comitê
Gestor do Fórum Municipal Lixo e Cidadania para imediata adequação de seus
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões
onde estejam implantados.
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- CAPÍTULO V
DO SELO “EU PRATICO ESTA IDEIA”
Art.15 Fica instituído O selo "Eu pratico esta ideia", mediante participação, a todos
Os estabelecimentos que apresentem comprovantes mensais de destinação adequada dos
Tesíduos recicláveis emitidos pelas Cooperativas ou associações de catadores de materiais
recicláveis consecutivamente pelo período de seis meses.
Ar.l6 A identidade visual do selo “Eu pratico esta ideia” será elaborada em
conjunto com o Comitê Gestor do Fórum Municipal Lixo e Cidadania e catadores de
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.l7 Cabe ao Poder Público a operacionalização e fiscalização do cumprimento
das normas estabelecidas nesta Lei.
Art.18 O primeiro selo “Eu pratico esta ideia”, previsto no art. 15 desta Lei, será
conferido em 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei.
São José da Varginha/MG., 03 de outubro de 2014.
aa A
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
C3) Zu
Praça São José, nº. 10-€, entro — 35.694-000 — Telefax: (37) 32752158 -
e-mail: Prefeitura Qsaojosedavarginha, ug-gov.br- - São José da Va, réii

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