sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Reunião Ordinária de 11 de Agosto de 2017. Aos onze dias do mês de Agosto
de dois mil e dezessete às dezoito horas, após verificação do quorum necessário, o
Senhor Presidente, Vereador Josimar Viegas Nogueira, nos termos regimentais,
declarou aberta a sessão Ordinária e em seguida fez-se uma oração. Após procedeu a
chamada constatando a presença dos senhores Vereadores: Abraão Martins dos
Santos, Ailton Bernadino de Lucena, Isabel de Araújo Damasceno, Lucas Santos
Bastos Martins, Luciano Ferreira da Silva, Moisés Ferreira, Ricardo Rodrigues Maia e
Vander Lúcio Maia e da Assessora Jurídica Dra. Janice de Carvalho Alves de Santana.
Realizou-se a leitura da ata da Reunião de 30 de junho de 2017, que foi aprovada,
após discussão e votação por 08 (oito) votos a (0) zero. Passou-se a leitrua das
correspondências e ofícios diversos: Comunicado CM067384/2017, do Ministério da
Educação informando a liberação de recursos financeiros ao Município, afim de
garantir a execução dos Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, referente à quinta parcela da Quota, no valor de R$ 9.060,54;Comunicado
CMO72962/2017, do Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros ao Município, em 04/07/2017, afim de garantir a execução dos Programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos respectivos valores R$
1.070,60 (PNAE — Alimentação Escolar — pre-escola), R$ 1.840,40 (PNAE —
Alimentação Escolar - CRECHE), R$ 1.929,60 (PNAE — Alimentação Escolar — Ensimo
Fundamental); Comunicado CM152843/2017, do Ministério da Educação informando a
liberação de recursos financeiros ao Município, afim de garantir a execução dos
Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente à sexta
parcela da Quota, no valor de R$ 9.300,64; Comunicado CM159993/2017, do
Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros ao Município,
em 02/06/2017, afim de garantir a execução dos Programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos respectivos valores R$ 1.840,40 (PNAE —
Alimentação Escolar - CRECHE), R$ 1.929,60 (PNAE — Alimentação Escolar — Ensimo
Fundamental), R$ 1.070,60 (PNAE — Alimentação Escolar — pre-escola); Ofício
264/2017, encaminhado pelo Deputado Federal Diego Andrade, informando o
pagamento de R$ 177.600,00 para serem usados em infraestrutura urbana neste
Muncípio; Em sequencia, iniciou-se a Leitura dos ofícios recebidos do Exmo Prefeito
Muncipipal, respectivamente: 0292/2017, em resposta à indicação nº 040/2017;
0294/2017, em resposta à indicação 042/2017 que indicou a necessidade da criação
de Projeto de Lei para regulamentação do repasse aos Médicos Cubanos pelo
Governo Federal, de acordo com a portaria 30/2014, e colocado em discussão o
presidente da casa manifestou que a resposta descrita no ofício supra citado já é de
ciência de todos os vereadores da Casa, que todos têm conhecimento da Lei 616/2014
que dispõe sobre os auxílios alimentação e moradia custeados pelo Município aos
médicos do Programa, porém que o que foi indicado não fora manifestado no
documento enviado. Portanto, requereu a edição de um novo ofício ao Poder
Executivo, reinterando a indicação 042/2017, que sugere a necessidade de um novo
projeto de lei para dispor sobre estes pagamentos em valor pecuniário aos médicos e
não em forma de auxílio vinculados a moradia e alimentação. Todos os demais
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vereadores manifestaram a favor deste requerimento; 0295/2017, em resposta ao
ofício 034/2017; 0297/2017, em resposta ao ofício 035/2017; 320/2017, comunicando o
o crédito de recurso no valor de R$177.600,00, supra mencionado no ofício 264/2017;
0339/2017 respondendo ao Ofício 039/2017, solicitando esclarecimentos sobre a
Prefeitura deste Município não arcar com 100% (cem por cento) do transporte escolar
universitário. Em discussão todos os presentes reiteraram o apoio ao pagamento de
auxílio 100%, uma vez ser de grande importância o Município ajudar e assim incentivar
os jovens a cursar o ensino superior. Ressaltaram ainda que, São José da Varginha é
o Município com menor número de universitários da região, necessitando de um
incentivo maior, para melhor capacitação desses jovens; Passando-se para leitura das
proposições dos Vereadores, foi apresentados: a Indicação 45/2017, assinada pelo
Vereador Luciano Ferreira da Silva referente a necessidade de perfuração de três
poços artesianos nos Bairros, Centro, Rosário e São Francisco; a Indicação 046/2017
assinada pelo Vereador Josimar Viegas Nogueira, referente a necessidade de
perfuração de poço artesiano no distrito da Lagoa Preta; o Requerimento 01/2017,
elaborado pelo Vereador Josimar Viegas Nogueira requerendo a criação do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, a fim de fazer os registros
referente ao patrimônio municipal que, após discussão foi aprovado por 8(oito) votos a
O(zero) votos, ao qual todos assinaram este documento; o Requerimento 02/2017
também do Vereador Josimar Viegas Nogueira solicitando a reativação do Conselho
Municipal de Esporte e Turismo, para recebimento de recursos financeiros para esta
área dos Governos Estadual e Federal, colocado em discussão foi aprovado por
O8(oito) votos a 00(zero) votos. Seguindo para leitura dos projetos de lei
encaminhados pelo Poder Executivo, leu-se primeiramente a mensagem 004/2017,
através do ofício 0334/2017, explicativa dos projetos, em seguida o projeto 008/2017
que “Estabelece normas e políticas para o desenvolvimento do Município de São José
da Varginha”, após a Assessora Jurídica verificou um erro numérico na identificação do
projeto, posto que a numeração 008/2017 já fora utilizada por outro projeto
anteriormente aprovado. Posto isso, por se tratar de erro material que não altera o
sentido da norma, solicitou apenas a retificação da numeração à Prefeitura Municipal e
prosseguiu em tramitação. Ao parecer favorável das Comissões Permanente de “
Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania” e “Finanças,
orçamento, fiscalização financeira, saúde pública e bem estar social” apresentando a
proposta de emendas, foi colocado em discussão. A primeira emenda modificativa ao
projeto alterando sua descrição propõe que seja redigida nos termos: “Estabelece
Normas e Políticas para o Desenvolvimento econômico do Município de São José da
Varginha”; foi aprovada por 08(oito) votos a O (zero); a segunda emenda supressiva
aos incisos X, XI, XII, XIII do artigo 3º do respectivo projeto foi aprovada por 08(oito)
votos a 00 (zero); a terceira emenda modificativa ao artigo 4º, onde “ Toda permuta,
doação, concessão de direito real de uso, financiamento e pagamento de aluguel de
imóveis para implantação da unidade Industrial/Comercial, deverão ser referendadas
pelo Poder Legislativo, conforme dispõe Lei Orgânica do Município” foi aprovada por
08(oito) votos a 00 (zero), e a quarta emenda corretiva ao artigo 20 alterando a palavra
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“poderá” para “perderá”, foi aprovada por 08(oito) votos a 00 (zero), sendo o projeto
com as referidas emendas aberto para discução e aprovado em Z2(duas) votações por
08(oito) votos a 00 (zero); O projeto de lei 009/2017 que “dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de São José da Varginha”, após realizada a
leitura, foi encaminhado para as Comissões Permanente de “Legislação, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Cidadania “ e “Finanças, Orçamento, Fiscalização
Financeira, Saúde Pública e Bem Estar Social” para estudo e parecer. O projeto de lei
010/2017 que dispõe sobre “a criação de cargo e alteração do anexo |, da Lei
Municipal 312/20012 e dá outras providências” após parecer favorável das Comissões
Permanente de “Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania “ e
“Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira, Saúde Pública e Bem Estar Social”
posto em discussão foi aprovado em 02(duas) votações por 08(oito) votos a 00 (zero).
Dada à palavra aos membros da casa para se pronunciarem, o Presidente pediu para
se pronunciar ao qual Repudiou veemente os votos dos Deputados Diego Andrade e
Newton Cardoso Júnior durante a votação sobre o prosseguimento das denúncias
realizadas pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot em face do Presidente
da República Michel Temer por corrupção passiva, realizada no dia 02/08/2017, na
Câmara dos Deputados. Argumentou que neste momento de combate à corrupção é
inaceitável ser contra o prosseguimento de uma ação com denúncias tão graves e
expostas nacionalmente. Todos os vereadores presentes também repudiaram a
votação, apoiando o Presidente. Ninguém mais quis se manifestar. Nada mais há
tratar, o Presidente convocou todos para a próxima reunião que será realizada no dia
25 de Agosto de 2017, às 18 (dezoito) horas e deu por encerrado os trabalhos,
agradecendo a presença de todos, e para constar, lavrou-se a presente ata que após
lida e aprovada será assinada por todos os presentes.