sessao nº 5

Ata da Reunião Extraordinária de 10 de outubro de 2017. 
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dezoito horas, após
verificação do quorum legal, para abertura da Reunião o Senhor Presidente,
Vereador Josimar Viegas Nogueira, nos termos regimentais, declarou aberta a
sessão Extraordinária com matéria exclusiva na pauta, para apreciação do projeto
de lei 018/2017 que “Dispõe sobre a criação e redução de cargos e a alteração
do número de vagas constantes do Anexo I da Lei nº 312, de 31 de agosto de
2001, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São
José da Varginha, estabelece diretrizes aos servidores públicos municipais e
dá outras providências”, conforme edital de convocação, após solicitação do
Exmo Prefeito através do ofício 0432/2017/PM SJV, obedecido o prazo regimental,
devidamente convocados todos os Vereadores. Fez-se uma oração, após procedeu
a chamada constatando a presença dos senhores Vereadores: Abraão Martins dos
Santos, Ailton Bernadino de Lucena, Isabel de Araújo Damasceno, Luciano Ferreira
da Silva, Moisés Ferreira, Ricardo Rodrigues Maia e Vander Lúcio Maia e da
Assessora Jurídica da Casa. Iniciou-se os trabalhos com a leitura da ata da 14ª
reunião ordinária de 29 de setembro de 2017, discutida e aprovada por 7 (sete)
votos à 0 (zero) votos. Passando para a pauta convocada o Presidente solicitou a
leitura do Projeto de Lei 018/2017, já em tramitação na casa. O Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira solicitou a palavra e
apresentou uma Emenda Supressiva apresentada pelo Vereador Ricardo Maia
durante a reunião da Comissão, que exclui do Quadro disposto no artigo 1º
(primeiro) do referido projeto o cargo de “Encarregado do Departamento Pessoal”
do grupo ocupacional e código de classe “2004”. Em seguida leu o parecer da
Comissão sendo favorável a tramitação do Projeto, porém em referência à Emenda
apresentada pelo Vereador Membro, após consulta ao departamento jurídico, a
Assessora manifestou entender inconstitucional tal emenda, uma vez ser ato
discricionário do Poder Executivo a criação dos cargos a compor o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, tanto nos termos da Constituição Federal como na
Lei Orgância Municipal. Portanto, o Presidente e o Relator decidiram colocar a
Emenda em votação pelo Plenário para sua aprovação ou reprovação. Neste
momento, solicitou ao Presidente da Casa, a inclusão da Emenda para discussão e
votação, Este deferiu o pedido e abriu a referida emenda para discussão. A
Comissão de Legislação e Justiça foi favorável a tramitação da Emenda. O
Vereador Ricardo Maia manifestou ser contrário ao referido projeto e explicou
achar desnecessário a criação de mais um cargo conforme descrito. A emenda
seguiu para votação e foi reprovada em 02 (duas) votações por 6 (seis) votos à 01
(Hum). Dando prosseguimento ao projeto, o mesmo foi colocado em discussão. A
Comissão de Legislação e Justiça foi favorável a tramitação do mesmo, e foi aberta
discussão pelos Vereadores presentes. O Vereador Ricardo Maia manifestou não
aprovar o referido projeto porque ele não concorda que ao excluir 11 cargos e
incluir 13, não haja nenhum impacto financeiro. O Presidente da Casa, com a
palavra, discordou do Vereador, esclarecendo que o próprio Projeto de Lei, em seu
anexo I, na “Estimativa de Impacto Orçamentário – Financeiro” expõe “R$ 0,00”
(zero reais) no quadro “Valor/Gastos/Anual” e ainda no parágrafo 4º descreve que o
Projeto não resultará em impacto orçamentário – financeiro, uma vez que a
extinção de cargos supera o montante decorrente da criação de cargos e vagas
propostos. Ressaltou que a Casa legislativa está muito bem amparada pelo
disposto no Projeto de Lei apresentado e ainda parabenizou o Prefeito Municipal
por conseguir fazer tal adequação: excluir 11 cargos, criar 13 cargos e não
provocar nenhum impacto orçamentário – financeiro. Colocado o Projeto de Lei em
votação, o mesmo foi aprovado por 06 (seis) votos à 01 (hum) voto, em duas
votações. O Vereador Ricardo Maia solicitou que tanto sua manifestação como a
do Presidente constassem em ata e o Presidente da Casa respondeu que todas as
manifestações constam em ata. Encerrada a pauta do Edital de Convocação, o
Vereador Luciano Ferreira pediu a palavra e solicitou que fosse incluída na pauta, o
pesar da Câmara Municipal de São José da Varginha em relação a tragédia que
ocorreu em Janaúba. Foi aprovado pelo Plenário a inclusão deste assunto na pauta
e neste momento o Presidente parabenizou o Vereador pela lembrança e também
se solidarizou à grande tragédia e solicitou a edição de uma moção de pesar. Ainda
com a palavra expos o grande repúdio à Faemg, pelo descaso com o Produtor
Rural que está enfrentando grande crise na venda do leite, que orientou a mudança
de ramo de quem está dependendo o leite para sustento, uma vez não ter solução
para esta crise. O Presidente da Casa, indignado, esclareceu que todo alimento e
leite que o brasileiro, come e bebe, vem do produtor rural. O Plenário aprovou a
manifestação do Presidente e aprovou ainda a edição de uma nota de repúdio a
ser encaminhada a FAEMG, em nome de todos os vereadores. Nada mais
havendo a tratar, sem mais manifestações, encerrou-se os trabalhos às 19:35 hs, e
lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os
presentes.