sessao nº 6

RARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal da Sessão Legislativa 2018.
No primeiro (1º) dia do mês de Fevereiro do ano de 2018, após convocação nos termos
regimentais reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de São José da Varginha,
na Sede da Casa Legislativa para a 1º Reunião Extraordinária, convocada por solicitação
do Excelentíssimo Prefeito Municipal para apreciação e votação dos projetos de lei
complementar 001 e 002 de 04 de janeiro de 2018 e projetos de lei ordinária 001 de 10 de
janeiro de 2018, 002 de 15 de janeiro de 2018, 003 de 22 de janeiro de 2018. Verificado o
quórum exigido, o Presidente da Casa Josimar Viegas Nogueira declarou aberta a sessão
Extraordinária e fez-se uma oração, em seguida procedeu a chamada constatando a
presença dos senhores Vereadores: Abraão Martins dos Santos, Isabel de Araújo
Damasceno, Lucas Santos Bastos Martins, Luciano Ferreira da Silva, Moisés Ferreira,
Ricardo Rodrigues Maia e Vander Lúcio Maia. O Vereador Ailton Bernardino de Lucena
justificou sua ausência por motivo familiar e o Presidente abonou. Iniciando o pequeno
expediente o Presidente solicitou a inclusão em pauta a Leitura da Portaria 07/2018 que
cria a Comissão Permanente de Licitação para a sessão legislativa de 2018 e o
Requerimento 001/2018, que solicita a suspensão do Concurso Público em tramitação no
Município, bem como este preste as informações e esclarecimentos à Câmara Municipal
referente ao Concurso conforme já solicitado através do ofício 003/2018, e não atendido
pela Prefeitura Municipal. O Presidente explicou que o Concurso Público é extremamente
importante para o Município, motivo pelo qual a Câmara deve acompanhar todas as
tramitações, edital e outros e por já está em andamento, faz-se necessária a urgência de
atendimento ao solicitado. As inclusões foram aprovadas por 7x0 (sete votos a zero),
sendo então colocado em votação o Requerimento 01/2018 e aprovado pelo Plenário por
07x00 (sete votos a zero). Após lida a Portaria 07/2018 o Presidente, por decisão de todos
os vereadores manteve os mesmos membros das comissões permanentes: COMISSÃO
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA: Presidente: Isabel Araújo Damasceno, Relator: Moisés Ferreira, Membro:
Lucas Santos Bastos Martins, suplentes respectivamente: Ailton Bernardino de Lucena,
Ricardo Rodrigues Maia, Luciano Ferreira da Silva; COMISSÃO PERMANENTE DE
NANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, SAÚDE PÚBLICA E BEM-
ESTAR SOCIAL: Presidente: Moises Ferreira, Relator: Luciano Ferreira da Silva, Membro:
Ricardo Rodrigues Maia, suplentes respectivamente: Abraão Martins dos Santos, Vander
Lúcio Maia, Izabel de Araújo Damasceno; COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, URBANISMO, TRANSPORTE, TRÂNSITO,
MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUÁRIA E
DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente: Ailton Bernardino de Lucena, Relator: Vander
Lúcio Maia e Membro: Abraão Martins dos Santos, suplentes respectivamente: Moises
Ferreira, Lucas Santos Bastos Martins e Luciano Ferreira da Silva. Passando a ordem do
dia, leu-se o Parecer conjunto das Comissões das três Comissões Permanente que
aprovam a tramitação de todos os Projetos da Pauta e sugerem emendas em dois
Projetos. Lido o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE
mn
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2018 que “Autoriza o pagamento do salário-mínimo vigente no ano de 2017 para os
Servidores Públicos Municipais alcançados pela Lei nº 315/2001 e dá outras providências”
foi colocado em discussão os Vereadores Ricardo e Lucas disseram ser importantíssima
esta adequação, que os servidores necessitam de um salário melhor que o salário atual
desestimula as atividades dos servidores. Com a palavra o Presidente esclareceu que o
Município não adequou o quadro de servidores, nem o plano de carreira, com isso não
tem condições de realizar um Concurso Público, que o quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal é vergonhoso e que esta Casa Legislativa estará empenhada nesta causa. Em
02 (duas) votações o projeto foi aprovado por 07 (sete) votos a 00 (zero). O PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 que “Concede reajuste
na tabela de vencimentos dos servidores do Magistério de São José da Varginha e dá
outras providências.” foi colocado em discussão e aprovado por 07 (sete) votos a 00
(zero). Lido o PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 que “Aprova o
Projeto Provias de São José da Varginha para melhoria e conservação das estradas
vicinais do Município de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”, as Comissões Permanentes sugeriram Emenda Supressiva ao segundo
subitem do item 6.2.2, constante no Anexo |. Aprovada a emenda em 02 (duas) votações
por 07x00 (sete votos a zero) e em seguida o Projeto com a emenda aprovado em 02
(duas) votações por 07x00 (sete votos a zero). O PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE
JANEIRO DE 2018 que “Altera dispositivo e Anexo | e Ill, da Lei nº 482, de 16 de
dezembro de 2009 que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira dos
integrantes do Quadro do Magistério Público” e dá outras providências.” foi lido e discutido.
As Comissões sugeriram emenda corretiva ao artigo 4º que lida e discutida foi aprovada
em 02 (duas) votações por 07x00 (sete votos a zero) e em seguida o Projeto com a
emenda aprovado em 02 (duas) votações por 07x00 (sete votos a zero). O PROJETO DE
LEI Nº 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 que “Cria Secretaria Municipal de Transporte e
Gestão de Frotas e Altera Anexo | da Lei Municipal 312/2001, de 31 de agosto de 2001 e
dá outras providências.” foi lido e em discussão o Presidente demonstrou indignação ao
Projeto uma vez que a Prefeitura alega não ter condições financeiras de reajustar o
salário dos servidores públicos mas tem condições de criar mais uma secretaria. Os
Vereadores Lucas e Ricardo também manifestaram sobre a necessidade deste reajuste
ao invés de criar mais cargos. O projeto colocado em votação foi reprovado em 02 (duas)
votações por 07x00 (sete votos a zero). Finalizados os expedientes da Reunião, o
Presidente convocou a todos para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 09 de
fevereiro de 2018, as 18 horas. Abriu à palavra aos membros da casa para se
pronunciarem. Sem manifestações e nada mais a tratar, o Presidente deu por encerrado
os trabalhos às 19:20 hs, agradecendo a presença de todos, e para constar, lavrou-se a
presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes.