sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 2º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa 2018
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2018 (dois mile dezoito) às 18(dezoito)
horas, o Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha, Vereador Josimar
Viegas Nogueira, deu início a 2º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa 2018, fazendo o
pronunciamento regimental e uma oração. Procedeu a chamada dos Vereadores,
constatando a presença dos senhores Abraão Martins dos Santos, Ailton Bernardino de
Lucena, Isabel de Araújo Damasceno, Luciano Ferreira da Silva, Lucas Santos Bastos
Martins, Moisés Ferreira, Ricardo Rodrigues Maia e Vander Lúcio Maia e também da
Assessora Jurídica da Casa. Após verificar o quorum necessário declarou aberta esta
Sessão Ordinária e iniciou-se os trabalhos do pequeno expediente pela leitura da Ata da
13 Reunião Ordinária. Após discussão a ata foi aprovada por 08 x 00 (oito votos a zero).
Iniciou-se a leitura dos ofícios com o Comunicado do Ministério da Educação referente as
verbas repassadas à Prefeitura para o Programa Brasil Carinhoso e 11º Parcela da Quota.
Foi lido o Convite para o 8º Encontro Nacional de Vereadores que ficará afixado no Mural
da Câmara e ainda ressaltado aos Vereadores interessados para procurar a secretaria da
Casa para providenciar as passagens e inscrições. Passando para a Ordem do Dia foram
lidas as Indicações 04/2018, do Vereador Luciano Ferreira da Silva indicando a
necessidade do Município disponibilizar aos estudantes universitários transporte 100%
(cem por cento) gratuito. Em discussão, os Vereadores Lucas Martins e o Presidente
parabenizaram a iniciativa, tendo em vista ser de extrema importância este apoio para
incentivar o acesso ao ensino superior. Em 02 (duas) votações, a indicação foi aprovada
por 08 x 00 (oito votos a zero); a Indicação 05/2018, do Vereador Josimar Viegas
Nogueira indicando a necessidade de reforma do Poliesportivo do Bairro do Rosário. Em
discussão o Vereador Luciano aproveitou e questionou sobre a reforma da USB São
Francisco se não há o que fazer, tendo em vista estar parada a tanto tempo. O Presidente
disse que a obra está embargada judicialmente pelo fiscal, então solicitou a Assessora
Jurídica da Casa que analisasse para ver o que é possível fazer ou cobrar. Em 02 (duas)
votações, a indicação foi aprovada por 08 x 00 (oito votos a zero). a Indicação 06/2018,
do Vereador Josimar Viegas Nogueira indicando a necessidade de promover a limpeza
das manilhas e calçamento do distrito de Lagoa Preta antes de realizar a operação tapa
buraco para não prejudicar a boa execução da operação. Em discussão o Vereador
Ricardo Maia parabenizou a indicação dizendo da importância da realização de alguns
reparos e manutenções como esses antes da execução de uma obra ou operação para
que esta não seja desperdiçada. A cidade está cheia de obras inacabadas ou mal feitas
que sujam o Município, danificam ruas e ainda causam bastante poluição, principalmente
neste período chuvoso. Em 02 (duas) votações, a indicação foi aprovada por 08 x 00 (oito
votos a zero). Dando prosseguimento, o Presidente da Comissão de Urbanismo disse que
o Projeto de Lei 05/2018, permanece com vista para estudos e o Projeto de Lei 07/2018,
foi solicitado pelo Presidente da Comissão de Orçamento para estudo. Finalizada a ordem
do dia o Presidente comunicou aos Vereadores que o relatório preliminar entregue pelo
Auditor referente as contas do exercício de 2016 já está disponível para estudo das
comissões, então o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira convocou a todos os membros e demais vereadores interessados para estudar
fo) relatório, no dia 05 de março de 2018, às 14 horas. Em seguida foi disponibilizada a
Tribuna para os inscritos. Primeiramente a Secretária Municipal de Administração que fora
convocada através do Requerimento 01/2018, para prestar esclarecimentos sobre o
Concurso Público da Prefeitura. A Secretária cumprimentou a todos, agradeceu o convite
e iniciou informando que já enviou a Casa Legislativa toda a documentação solicitada e
que estava à disposição para esclarecer as dúvidas que ainda permaneciam. O
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Presidente então indagou sobre o estudo de vagas necessárias no Município para
elaboração do Edital e ainda se a Secretária tinha solicitado aos demais Secretários
Municipais a necessidade de contratação das Secretarias. A Secretária respondeu que
não foi realizado nenhum estudo de vagas. Foi verificado junto ao RH da Prefeitura as
vagas necessárias, pois este possui um relatório com o número de vagas disponíveis para
contratação, dentro da legislação vigente. Que não verificou junto aos outros Secretários
porque o RH já possui as vagas necessárias. Questionada se o número de vagas
disponíveis no Edital está dentro do número de vagas previstos em Lei foi informado que
o processo licitatório está sendo realizado pela empresa IADHED, contratada após
licitação, e que foi esta quem orientou sobre os cargos e vagas que deveriam estar no
Edital. Que tudo está dentro da lei. Que os cargos do programa federal tiveram que ser
retirados por impedimento da Lei. Sobre a realização do estudo de impacto financeiro
para verificar se a folha estará dentro do limite prudencial da LRF, foi respondido que não
foi realizado. Que o estudo foi feito junto ao RH que dispõe sobre as vagas disponíveis,
que se basearam apenas nele para elaborar o Edital. Que não foi realizado um estudo do
quadro de servidores e plano de carreira antes do Concurso. Que a atual administração
iniciou em uma gestão desorganizada, que houveram vários contratempos e necessidade
de processos seletivos urgentes, que devido ao TAC assinado o estudo não foi realizado.
Foi explicado ao Ministério Público sobre a necessidade de realizar o estudo antes do
concurso, porém este não concedeu mais prazo para realizar o concurso que previa a
data final em 15 de janeiro de 2018, sob pena de multa ao Prefeito. Portanto, pela falta de
tempo não foi realizado o estudo e adequação do quadro de servidores. Afirmou ainda
que o Tribunal de Contas está analisando o procedimento e que somente se houver
algum impedimento por este Tribunal ou judicialmente que o concurso será suspenso.
Ressaltou que o Ministério Público está acompanhando todos os andamentos do
concurso, inclusive tem ciência e cópia de todos os contratos por processo seletivo do
Município. Presidente perguntou sobre a divergência das datas de publicação no Edital,
sendo que na Prefeitura consta dia 15 de janeiro e no relatório do TCE/MG consta dia 05
de janeiro. Qual motivo de omitir tais informações ao Poder Legislativo? A Secretária não
soube responder, informando que esta parte de publicação é de responsabilidade da
empresa responsável pelo concurso. Sobre a existência de parecer jurídico do Procurador
Municipal aprovando o Edital, que o mesmo não deu parecer. Voltando ao impacto
financeiro o Presidente questionou se o Contador anexou o Impacto, porque não realizou
o estudo e qual o atual limite da folha de pagamento dos servidores. A Secretária disse
que o estudo já foi realizado quando realizado os contratos por processo seletivo e não
sabe afirmar sobre o limite da folha, que deveria ser enviado por ofício para ela verificar
junto ao departamento responsável. Sem mais perguntas O Presidente solicitou que o
representante da empresa IADHED, Senhor Marcelo, fosse convidado para prestar os
esclarecimentos omissos e concedeu a palavra aos interessados. O Vereador Ricardo
Maia perguntou porque não aumentou o número de vagas no edital sendo que existem
muitos hoje contratados pelo processo seletivo, se o cadastro de reserva tem limite e
ainda sobre a realização do concurso com o salário tão defasado. A Secretária disse que
o número de vagas foi sugestão da Empresa, que se tiver algum erro tem que aguardar o
Tribunal de Contas. O estudo de cargo e salário já está sendo realizado junto ao Prefeito,
contador e procurador, porém não ficou pronto a tempo do concurso. Se comprometeu em
fazer o melhor para o servidor. Com a palavra a Assessora Jurídica da Casa a mesma
parabenizou aos Vereadores pelo exercício de suas atribuições, pela fiscalização dos atos
da Prefeitura. Esclareceu que o Poder Legislativo quem fiscaliza e por isso tem amplo
poder para suspender um concurso sim, caso verifique irregularidades. Este Poder
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Legislativo tem ciência do TAC firmado, porém o MP também tem o dever de fiscalizar e
recomendar ações. Afirmou que as vezes, como neste caso, deixa de atender as
condições do Município para atender ao MP. Que o prazo dado não foi bom para o
Município e que agora para atender a ele irá prejudicar a gestão, que está tentando
resolver o problema dos servidores. Disse ainda que todos devem andar juntos em prol da
população, sempre visando o melhor. A Secretária parabenizou a Assessora pelas
palavras e se colocou a disposição para trabalharem juntos a favor da população. O
Presidente para finalizar solicitou a Secretária que das próximas vezes atenda aos
requerimentos dentro do prazo e agradeceu sua presença. Dando prosseguimento à
reunião, o cidadão Robson, morador do Residencial Geraldo Xavier, subiu a Tribuna para
expor um problema do bairro aos Vereadores. Pediu ajuda dos Vereadores para resolver
o problema de água do bairro. Que quando adquiriram as casas, estava firmado que a
Construtora Mevra era a responsável por furar um poço artesiano no bairro para fornecer
água aos moradores do residencial. Logo, a população foi enganada, pois foi perfurado
pela construtora um mini poço. O responsável pela obra afirmou que o mesmo liberava 9
mil litros por hora. Mais uma mentira, pois ele, como representante da população do bairro
e responsável pela água mediu e o mesmo liberava apenas 3 mil litros por hora. Após
reivindicação foi perfurado o poço artesiano porém o mesmo que era para dar uma vazão
de água maior só estava dando 2.500 mil litros por hora. E ainda que a construtora ao
invés de perfurar outro poço artesiano no residencial zé do nato, fez uma ligação deste
poço para o outro bairro. Que isso não está certo, pois é responsabilidade da Construtora
construir um poço em cada bairro. Que a água hoje já não é suficiente para os moradores
do Geraldo Xavier, que as vezes ficam dias sem banho pela falta de água na rua, pois o
aquecedor só funciona com água da rua. Pediu ajuda aos vereadores para intervirem
junto a MEVRA, pois depois que ela entregar as casas do “Ze do Nato”, ela não vai fazer
mais nada e a responsabilidade passará a ser da Prefeitura. O Presidente se
comprometeu a ajuda-los e solicitou cópia do contrato para conferir as obrigações da
Construtora. O cidadão agradeceu a atenção de todos e afirmou levar os contratos. (0)
Presidente abriu a palavra aos Pares e sem nenhuma manifestação e nada mais
havendo a tratar, encerrou-se a Sessão Ordinária às 20:05 hs agradecendo a presença de
todos, e para constar lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada.
Câmara Municipal de São José da Varginha
Aprovado, LiNLGa, Votação vor É x O.
SALA DAS SESSÕES. CI LOS LL
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VICE - PRESIDENTE
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