sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
112 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Aos 10 (dez) dias do mês de Agosto de 2018 (dois mil e dezoito) os Vereadores reuniram-se
no Plenário da Câmara Municipal de São José da Varginha, para a 11º sessão ordinária desta
Sessão Legislativa. O presidente Josimar Viegas Nogueira deu início à reunião fazendo o
pronunciamento regimental e uma oração. Procedeu a chamada dos Vereadores, constatando
a presença dos senhores Abraão Martins dos Santos, Ailton Bernardino de Lucena, Isabel de
Araújo Damasceno, Lucas Santos Bastos Martins, Luciano Ferreira da Silva, Ricardo
Rodrigues Maia e também da Assessora Jurídica da Casa. Após verificar o quorum
necessário declarou aberta esta Sessão Ordinária e iniciou-se os trabalhos do pequeno
expediente com a leitura da ata da reunião anterior, que após aberta para discussão, foi
aprovada por 08x00 (oito votos a zero). Em seguida fez-se a leitura dos ofícios do Gabinete
do Prefeito 233/2018 - responde ao ofício 064/2018/Presidência, 253/2018 - responde ao
ofício 059/2018/Presidência, 269/2018 — responde ao ofício 047/2018/Presidência, 198/2018
— responde ao Requerimento 06/2018, 223/2018 — responde a Indicação 18/2018, 225/2018 —
responde Indicação 13/2018, 226/2018 — Responde Indicação 11/2018, 227/2018 — Responde
Indicação 17/2018, 272/2018 — Responde ofício 073/2018 e Indicação 19/2018, 276/2018 —
responde indicação 22/2018, 292/2018 - encaminhamento e solicitação referente ao Projeto
de Lei 017/2018, 303/2018 — solicitando o uso da Tribuna Livre e demais ofícios recebidos:
Comunicado do Ministério da Educação CM162682/2018 com valores dos programas do
FNDE; ofício 01/2018 do Presidente da Praça de Esportes José Queiroz, ofício 247/2018 —
circular/GPM, informando valor de repasse do contrato 828825/2016; ofício 337/2018,
Gabinete Deputado Eduardo Barbosa informando de Emenda Parlamentar de sua autoria.
Prosseguiu-se para o pequeno expediente o PROJETO DE LEI Nº 016, DE 27 DE JUNHO
DE 2018, Altera Anexo | da Lei Municipal nº 728, de 16 de fevereiro de 2018, que “Dispõe
sobre a implantação e o funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no
Município de São José da Varginha, e dá outras providências”, após parecer favorável das
Comissões Permanentes de “Finanças, Orçamentos, Fiscalização Financeira e Saúde”, e de
“Legislação, Justiça, Redação” foi colocado em tramitação e aberto para discussão. Foi
aprovado em 02 (duas) votações por 08x00 (oito votos a zero). O PROJETO DE LEI Nº 17,
DE 16 DE JULHO DE 2018, “Dispõe sobre alteração de número de vagas do cargo de
Agente de Vigilância Epidemiológica, criado pela Lei 433/2009 alterado pelas Leis 493/2010 e
646/2015 e dá outras providências, também teve parecer favorável das Comissões
Permanentes de “Finanças, Orçamentos, Fiscalização Financeira e Saúde”, e de “Legislação,
Justiça, Redação”, foi colocado em tramitação e aberto para discussão. Foi aprovado em 02
(duas) votações por 08x00 (oito votos a zero). O PROJETO DE LEI Nº 18/2018 que “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar, e, dá outras providências”, com parecer favorável
por unanimidade da Comissão Permanente de “Legislação, Justiça e Redação”, e por 02x01
(dois votos a favor do Presidente e Relator contra um, do membro) parecer favorável da
Comissão Permanente de “Finanças, Orçamentos, Fiscalização Financeira e Saúde” o projeto
foi colocado em tramitação. Aberto para discussão o Vereador Ricardo Maia pediu a palavra.
Concedida, ele solicitou vista do mesmo, alegando que o projeto composto por apenas 01
(uma) página não está acompanhado das fichas orçamentárias indicando a anulação e
suplementação dos valores solicitados como crédito suplementar e pediu esclarecimentos ao
Excelentíssimo Prefeito que encontrava-se no Plenário, aguardando sua chamada para falar
na Tribuna, conforme requerido. Disse ainda que a mensagem não indica onde o crédito
solicitado irá ser aplicado, que é direito do Vereador acompanhar com as fichas anexas ao
projeto a aplicação do crédito. O Presidente retomou com a palavra e disse que junto foi ao
Projeto foi encaminhado uma mensagem esclarecendo as dificuldades que o Município está
sofrendo devido a falta de repasses das verbas estaduais. Demonstrou que o Estado está
inadimplente no repasse de vários recursos ao Município e isso acarreta diretamente no
orçamento do Município, que encontra-se sem verbas suficiente para arcar com as despesas
programadas. Disse ainda, que no âmbito jurídico, legal, o projeto encontra-se regular, não
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havendo óbice ao projeto, que o Poder Executivo, regulamentará a utilização do crédito
através de Decreto Municipal e a partir de sua publicação, terá obrigação de comunicar a
Câmara, no prazo de 48 horas, logo os Vereadores acompanharam de perto a aplicação da
verba; quanto as questões passadas, em outros mandatos, não deve-se levar em conta hoje.
Hoje, deve-se analisar o projeto apresentado, a legalidade, se o mesmo encontra-se regular
para aprovação e em todos estes pontos, o projeto se encontra. O Vereador Ricardo Maia
disse que o projeto em si, a mensagem estão certos, que ele não concorda com a falta das
fichas orçamentárias indicando de qual setor está anulando o crédito e para onde será
aplicado. Com a palavra o Prefeito esclareceu que não está suplementando crédito e sim
adicionando crédito ao orçamento. Portanto, não tem como enviar as fichas solicitadas pelo
Vereador porque as “fichas estão vazias” e por isso a necessidade de adicionar o crédito. Que
acabou o crédito de uso, o Município está “parado” necessitando de crédito para “andar”,
realizar os pagamentos, as compras necessárias, obras urgentes, etc. E ressaltou mais uma
vez se tratar de “Abertura de Crédito”. Que as fichas somente serão preenchidas após a
abertura do crédito. Mais uma vez o Vereador Ricardo pediu a relação das dotações
orçamentárias a serem anuladas e as que serão suplementadas. O Prefeito disse ser um
direito dele em pedir e que se encontram a disposição na Prefeitura Municipal. Retomando ao
pedido de vista feito anteriormente, o Vereador retirou o pedido. O Prefeito agradeceu a
oportunidade, agradeceu a atenção de todos, em especial a dos nobres Vereadores e se
despediu. Após os devidos esclarecimentos, o projeto foi colocado em 13 e 22 votações, tendo
sido aprovado por 07 (sete) votos a 01 (um) voto contra do Vereador Ricardo Maia.
Prosseguindo foi chamada a Secretária Municipal de Educação para esclarecer algumas
dúvidas sobre a gestão da Educação e a psicopedagoga Renata Lima, que se inscreveu para
falar sobre este assunto também. O Presidente, após cumprimenta-la informou que a Casa
Legislativa tem recebido muitas reclamações dos pais sobre a educação municipal e que O
papel do Vereador é acompanhar e fiscalizar, motivo pelo qual a convidou para esclarecer.
Com a palavra a Secretária cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade e esclareceu
todos os questionamentos levantados. Disse as transferências por motivos pessoais
apresenta um número muito irrisório, que existe uma dificuldade muito grande com o
fechamento das turmas, formando muitas vezes turmas multisseriadas, que nem todos os
professores têm interesse em novas capacitações, dificultando o acompanhamento escolar e
mudanças do sistema de ensino. Sobre os documentos atrasados, já está sendo
providenciadas as atualizações. Renata disse sugeriu a instalação do Colegiado, que apesar
de burocrático, muitos não gostam, mas é uma forma de gestão democrática. Disse da
necessidade de incentivo aos professores, motivação e talvez seja o maior problema. Enfim, a
Educação do Município está caminhando bem, que os problemas apresentados são de
conhecimento e estão sendo solucionados. Sugeriu ainda a criação de um sistema de
avaliação interno dos profissionais, que isso ajudaria muito no desempenho de todos. Sem
mais, o Presidente disponibilizou a Casa para todo o apoio necessário. Não havendo nada
mais a tratar e sem nenhuma outra manifestação de interessados ao uso da palavra, O
Presidente agradeceu a presença de todos, informou a próxima reunião ordinária no dia 24 de
agosto de 2018 e a Câmara Itinerante a se realizar no dia 15 de Agosto de 2018, no bairro
Cidade Nova. Encerrado os trabalhos às 21 hs, lavrou-se a presente ata para constar, que
após lida, discutida e aprovada vai assinada por todos. Em tempo: Após discussão, o
Vereador Lucas Martins solicitou que fosse acrescentado nesta ata: “Que o pedido de vista do
Vereador Ricardo Maia, segundo o Presidente, deveria seguir o artigo 175 do Regimento
Interno e portanto ir a votação do Plenário; Que o Prefeito disse que o Projeto Autoriza crédito
e não suplementação de fichas; Que o Prefeito disse que o Vereador Ricardo não sabe nem o
que está falando”; Que a assessora Jurídica da Casa deu parecer favorável ao Projeto
018/2018" =
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