sessao nº 17

EA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
í ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 17º Reunião Ordinária do exercício de 2019.
Aos 12 (doze) dias do mês de Novembro de 2019, ás 18:15 horas, no Plenário da
Câmara Municipal de São José da Varginha, reuniram-se os vereadores para a
décima sétima sessão Ordinária do segundo período desta legislatura. O
Presidente da Casa, Moisés Ferreira procedeu a chamada e confirmou a presença
dos seguintes Vereadores: Abraão Martins dos Santos, Ailton Bernardino de
Lucena, Josimar Viegas Nogueira, Lucas dos Santos Bastos Martins, Luciano
Ferreira da Silva, Vander Lucio Maia e da Assessora Jurídica. Após constatar o
quórum regimental deu-se por aberta a reunião, fazendo o pronunciamento inicial e
uma oração. Iniciada a pauta foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior e sem
mais impugnações foi aprovada por 05x00 (cinco votos a zero). Fez-se a leitura do
Convite encaminhado pela Primeira Igreja Batista em São José da Varginha, ofício
232/2019 do Gabinete do Deputado Estadual Mauro Tramonte informando a
destinação de um micro-ônibus ao CISMEP, ofícios 326 e 334/2019/PMSJV do
Gabinete do Prefeito Municipal encaminhando projetos, fez-se a leitura também
dos ofícios 330/2019 e 331/2019, ambos do Gabinete do Prefeito,
respectivamente, Respondendo ao Requerimento 11/2018 e Ofício 106/2018, e
respondendo ao Requerimento 03/2019, que foram disponibilizadas cópias aos
Vereadores Lucas e Ricardo, autores dos requerimentos. Em sequencia, lido os
PROJETOS DE LEI em pauta. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N.º 001/2019, encontra-se em análise pelos Vereadores. Projeto
de Lei Complementar 004/2019: “Altera o anexo Il do Código Tributário Municipal,
de que trata a Lei Complementar 295 de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras
providências.” Permanecerá com vista da comissão de Legislação e Justiça.
Projeto de Lei 17/2019 - LOA/2020 — “Estima a Receita e Fixa Despesa do
Munícipio para o Exercício de 2020”. Encontra-se em análise pela Comissão de
Orçamento, aguardando Parecer Contábil. Os Projetos de Lei: 19/2019 — “Altera a
Lei Municipal 495/2010 e dá outras providências.”, 20/2019 — “Altera a Lei
Municipal nº 480, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências”; 21/2019 —
“Altera a Lei Municipal nº 728, de 16 de fevereiro de 2018 e dá outras
providências.” foram retirados pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização Financeira. O Projeto de Lei 22/2019 — “Dispõe sobre a Concessão do
Direito Real do Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências” foi
esclarecido pelo Presidente da Casa ser um projeto de grande importância para o
Município e por isso o Prefeito Municipal solicitou a Tribuna para esclarecê-lo
devido ao pedido de urgência em sua tramitação. Concedida a tribuna ao Prefeito
Municipal Vandeir Paulino o mesmo explicou que está trazendo a Casa o referido
projeto para apreciação dos Nobres Vereadores, que trata-se da Concessão de
Direito de Uso Real do Galpão do bairro do Rosário, que encontra-se a anos sem
utilização, deteriorando suas benfeitorias, sendo que existindo uma Lei que
permite o Município proporcionar condições e incentivos para vinda de Empresas
para a cidade. considerando o grande número de empregos que a Empresa
interessada, em comento o Supermercado “Super Sô” vai proporcionar
imediatamente ao Município, com a geração de 30 empregos diretos e chegará a
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70 indiretos, considerando a crise econômica que o Estado está passando e a
geração de empregos, imediata, neste momento é de grande importância aos
cidadãos do Município e considerando ainda que a concessão objeto do Projeto é
totalmente legal, amparado em nossa legislação municipal, é que está recorrendo
à Casa Legislativa e solicitando apreciação o mais rápido possível do Projeto,
pensando na População de São José da Varginha que além de emprego trará
grandes benefícios para o Município, como aumento de arrecadação e outros. A
aprovação do Projeto irá permitir o imediato início das obras da Empresa para
abertura o mais breve possível. O projeto está nas mãos dos Vereadores, que ele,
Prefeito Municipal só veio pedir o que visa de melhor ao interesse público.
Questionado pelos Vereadores Luciano e Vander Lúcio sobre o prazo de
concessão de 30 anos, ser muito alto, o Prefeito esclareceu que a empresa
realizará investimentos no imóvel, logo a concessão tem que ser atrativa para que
possamos concluir nosso objetivo que é o melhor para o Povo da Varginha, sendo
que as demais serão por conta da Empresa. Contudo solicita-se a apreciação com
urgência. As Comissões Permanentes de “Legislação, Justiça e Redação” e ainda
“Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira” considerando o tempo
aproximado de 06 anos que o imóvel se encontra desocupado, que tem
conhecimento que outras empresas que foram procuradas e não tiveram interesse
e principalmente diante a necessidade do Município de geração de emprego,
sendo de grande relevância ao interesse público, emite-se parecer favorável a
tramitação deste projeto. Após discussão, o projeto foi aprovado por 02 votações
com 06 votos favoráveis. Sem mais assuntos, convidou a todos para a próxima
reunião dia 29 de novembro de 2019 e encerrou-se a reunião às 19:10 hs. Para
constar lavrou-se a presente ata, que após aprovada será assinada por todos.
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